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LEI Nº 5313/2023, 15 DE JUNHO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Lei 5313/2023.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº4706/2017 QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.

NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES , Prefeito municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o §2º, do art. 1º, da Lei municipal nº4706/2017 que passa ater a seguinte redação: Art. 1º (...) “§2º. As disposições do Art. 1º, desta Lei, tem aplicação retroativa à data do trânsito em julgado do processo de conhecimento da ação em que expedida a requisição."

Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:
IGOR FELIPE DE SOUZA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Lei de Iniciativa do Poder Executivo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Administração

Igor Felipe de Souza

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