Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal Viamão-RS e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Logo
Prefeitura Municipal Viamão-RS
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
Atualizado em: 15/06/2023 às 14h41
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI Nº 5313/2023, 15 DE JUNHO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Lei 5313/2023.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº4706/2017 QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.

NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES , Prefeito municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o §2º, do art. 1º, da Lei municipal nº4706/2017 que passa ater a seguinte redação: Art. 1º (...) “§2º. As disposições do Art. 1º, desta Lei, tem aplicação retroativa à data do trânsito em julgado do processo de conhecimento da ação em que expedida a requisição."

Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:
IGOR FELIPE DE SOUZA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Lei de Iniciativa do Poder Executivo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 269/2025, 08 DE JULHO DE 2025 DECRETO EXECUTIVO 269/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS). 08/07/2025
DECRETO Nº 268/2025, 07 DE JULHO DE 2025 DECRETO EXECUTIVO 268/2025. ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). 07/07/2025
DECRETO Nº 267/2025, 07 DE JULHO DE 2025 DECRETO EXECUTIVO 267/2025. REGULAMENTA O CAPUT DO ART. 38 DA LEI 4581/217, QUE DISPÕE SOBRE OS DESCONTOS QUE INCIDIRÁ SOBRE A RENUMERAÇÃO, PROVENTO OU PENSÃO DO SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/07/2025
DECRETO Nº 266/2025, 07 DE JULHO DE 2025 DECRETO EXECUTIVO 266/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 390.200,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL E DUZENTOS REAIS). 07/07/2025
DECRETO Nº 265/2025, 07 DE JULHO DE 2025 DECRETO EXECUTIVO 265/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 118.450,00 (CENTO E DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) 07/07/2025
Minha Anotação
×
LEI Nº 5313/2023, 15 DE JUNHO DE 2023
Código QR
LEI Nº 5313/2023, 15 DE JUNHO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Copyright Instar - 2006-2025. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia