Prefeitura Municipal Viamão-RS

Legislação

Atualizado em: 15/06/2023 às 14h41

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 5313/2023, 15 DE JUNHO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Lei 5313/2023.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº4706/2017 QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.

NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES , Prefeito municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o §2º, do art. 1º, da Lei municipal nº4706/2017 que passa ater a seguinte redação: Art. 1º (...) “§2º. As disposições do Art. 1º, desta Lei, tem aplicação retroativa à data do trânsito em julgado do processo de conhecimento da ação em que expedida a requisição."

Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:
IGOR FELIPE DE SOUZA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Lei de Iniciativa do Poder Executivo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Administração

Igor Felipe de Souza

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 430/2025, 24 DE OUTUBRO DE 2025	RETIFICA DECRETO Nº 428/2025 QUE DECRETA PONTO FACULTATIVO	24/10/2025
DECRETO Nº 428/2025, 24 DE OUTUBRO DE 2025	DECRETA PONTO FACULTATIVO	24/10/2025
DECRETO Nº 422/2025, 24 DE OUTUBRO DE 2025	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 412.000,00 (QUATROCENTOS E DOZE MIL REAIS)	24/10/2025
EDITAL Nº 5/2025, 24 DE OUTUBRO DE 2025	CONVOCAÇÃO CONTRATO TEMPORÁRIO	24/10/2025
EDITAL Nº 4/2025, 24 DE OUTUBRO DE 2025	CONVOCAÇÃO CONTRATO TEMPORÁRIO	24/10/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume