![QRCode](data:image/png;base64,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)
Acesse na íntegra
LEI Nº 5308/2023, 25 DE MAIO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Lei 5.308/2023.
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 3.307/2005 E ART. 2º DA LEI 4.212/2014.
NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES , Prefeito municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 3.307/2005, passa ter a seguinte redação: "Art. 2º - O vale-alimentação será fornecido através de tickets-alimentação e/ou cartão alimentação eletrônico, no valor de R$ 854,04 (oitocentos e cinquenta e quatro reais com quatro centavos) no total de 22 (vinte e dois) tickets mensais. Parágrafo Único. O valor acima será fornecido através d e tickets-alimentação e/ou cartão alimentação eletrônico, com valor nominal de R$ 38,82 (trinta e oito reais com oitenta e dois centavos) por ticket, entregues até o dia 10 de cada mês."
Art. 2º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 4.212/2014, passa ter a seguinte redação: "Art. 2 º - O vale-alimentação será fornecido através de tickets-alimentação e/ou cartão alimentação eletrônico, no valor de R$ 854,04 (oitocentos e cinquenta e quatro reais com quatro centavos) no total de 22 (vinte e dois) tickets mensais. Parágrafo Único. O valor acima será fornecido através de tickets-alimentação e/ou cartão alimentação eletrônico, com valor nominal de R$ 38,82 (trinta e oito reais com oitenta e dois centavos) por ticket, entregues até o dia 10 de cada mês."
Art. 3º - Esta Lei vigora na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se:
IGOR FELIPE DE SOUZA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Lei de Iniciativa do Poder Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.