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LEI Nº 5566/2025, 21 DE NOVEMBRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DE UNIFORME ESCOLAR PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONSIDERANDO SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/11/2025
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LEI Nº 5565/2025, 21 DE NOVEMBRO DE 2025
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LEI ISAAC ÁVILA MAYDANA
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21/11/2025
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LEI Nº 5564/2025, 21 DE NOVEMBRO DE 2025
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PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INFORMATIVOS SOBRE O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E CANAIS DE DENÚNCIA NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.
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21/11/2025
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LEI Nº 5563/2025, 21 DE NOVEMBRO DE 2025
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., REVOGA A LEI ORDINÁRIA n° 5556/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/11/2025
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EDITAL Nº 629/2025, 21 DE NOVEMBRO DE 2025
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PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
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21/11/2025
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