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LEI Nº 5687, 28 DE OUTUBRO DE 2026
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INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E À AVALIAÇÃO
MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM SUSPEITA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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28/10/2026
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LEI Nº 5686/2026, 28 DE OUTUBRO DE 2026
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INSTITUI O SELO “ESCOLA AMIGA DA AGRICULTURA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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28/10/2026
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LEI Nº 5685/2026, 28 DE OUTUBRO DE 2026
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “PEQUENO GRANDE AGRICULTOR” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.
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28/10/2026
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EDITAL Nº 33/2026, 26 DE OUTUBRO DE 2026
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Edital de Retificação do Edital de Abertura de inscrições na Rede Municipal de Ensino - 2027
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26/10/2026
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LEI Nº 5684/2026, 22 DE OUTUBRO DE 2026
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL "CIDADE MAIS VIGIADA, COMUNIDADE MAIS SEGURA", DESTINADA AO INCENTIVO DA
COOPERAÇÃO VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE EM AÇÕES DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/10/2026
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