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LEI Nº 5640/2026, 13 DE JULHO DE 2026
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INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO SELO "EMPRESA AMIGA DA INCLUSÃO" NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE EMPRESAS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO
DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS) NO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/07/2026
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LEI Nº 5639/2026, 13 DE JULHO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESERVA DE VAGAS PREFERENCIAIS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/07/2026
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EDITAL Nº 16/2026, 13 DE JULHO DE 2026
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EDITAL DE ABERTURA 015/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO MONITOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
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13/07/2026
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EDITAL Nº 152026, 13 DE JULHO DE 2026
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EDITAL DE ABERTURA 015/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO RESULTADO DOS RECURSOS DA HETEROIDENTIFICAÇÃO
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13/07/2026
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PORTARIA Nº 3195/2026, 10 DE JULHO DE 2026
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TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO
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10/07/2026
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