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LEI Nº 5651/2026, 19 DE AGOSTO DE 2026
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONCESSÃO DE USO, COM ENCARGOS, DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO RIO
GRANDE DO SUL – CUFA/RS, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA RS SEGURO COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19/08/2026
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LEI Nº 5650/2026, 19 DE AGOSTO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CÓPIAS XEROGRÁFICAS (FOTOCÓPIAS) EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO SOBRE A DIGITALIZAÇÃO E O ARMAZENAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS CIDADÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19/08/2026
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PORTARIA Nº 3822/2026, 19 DE AGOSTO DE 2026
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TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.
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19/08/2026
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PORTARIA Nº 3820/2026, 19 DE AGOSTO DE 2026
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TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.
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19/08/2026
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PORTARIA Nº 3807/2026, 19 DE AGOSTO DE 2026
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TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO
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19/08/2026
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