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EDITAL Nº 1h/2022, 19 DE MAIO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 54922025, 08 DE MAIO DE 2025	ALTERA O ART. 2° E REVOGA O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 3.307/2005 E ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 4.212/2014.	08/05/2025
DECRETO Nº 1762025, 07 DE MAIO DE 2025	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO EXECUTIVO Nº 35/2022 QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 131,141,142 E 152 DA LEI MUNICIPAL Nº 4556/2016.	07/05/2025
DECRETO Nº 1722025, 06 DE MAIO DE 2025	DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PROPOR A REGULARIZAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 5.216/2022.	06/05/2025
DECRETO Nº 1682025, 06 DE MAIO DE 2025	ABRE CRÉDDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).	06/05/2025
DECRETO Nº 1652025, 06 DE MAIO DE 2025	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS).	06/05/2025

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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025