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LEI Nº 5306/2023, 16 DE MAIO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Lei 5.306/2023.
INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA SEM SIRENE NAS ESCOLAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.

NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1° - Os estabelecimentos de ensino público ou privado ficam obrigados a substituir os sinais sonoros (sirenes), por sinais musicais e/ou visuais adequados para a hipersensibilidade a barulhos altos relacionado ao Transtorno do Espectro Autista, evitando assim que estes alunos entrem em crise. Parágrafo único. Os estabelecimentos de ensino poderão propor métodos e maneiras criativas e alternativas de indicação horária através do desenvolvimento de atividades de sala de aula, trabalhando a inclusão de maneira interativa e conjunta de forma a ajudar e facilitar a aprendizagem das crianças.

Art. 2º - A partir da data de sua publicação, os estabelecimentos de ensino terão o prazo de 120 dias para se adequar às determinações desta lei.

Art. 3º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo da Secretaria de Educação.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o prazo previsto no art. 2º para adequação.

NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:
IGOR FELIPE DE SOUZA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 4079/2023, 01 DE DEZEMBRO DE 2023 PORTARIA 4.079/2023. NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO. 01/12/2023
DECRETO Nº 131/2023, 30 DE NOVEMBRO DE 2023 DECRETO EXECUTIVO 131/2023. DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS (COBRADE 1.3.2.1.4), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/11/2023
LEI Nº 5317/2023, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 LEI 5.317/2023. ALTERA A LEI MUNICIPAL 5230/2022, REDEFININDO ATRIBUIÇÕES DE CARGO. 28/11/2023
PORTARIA Nº 4041/2023, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 PORTARIA 4.041/2023. FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI Nº 14.133 DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 27/11/2023
DECRETO Nº 129/2023, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 DECRETO EXECUTIVO 129/2023. DISPÕE SOBRE A FASE PREPARATÓRIA DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . 27/11/2023
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