Lei 5.305/2023.
ESTABELECE VALIDADE INDETERMINADA, NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, AO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - O laudo médico ou relatório médico circunstanciado que ateste deficiência permanente terá prazo de validade indeterminado para fins de cumprimento de requisito para a inscrição e acesso da pessoa com deficiência a programas, benefícios e serviços públicos no âmbito do Município de Viamão. Parágrafo único. O disposto no caput não dispensa a apresentação de documento ou cumprimento de outro requisito exigido para o acesso a serviços ou benefícios estabelecidos em legislação específica.
Art. 2º - Sem prejuízo do que dispõe o art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, considera-se deficiência permanente para fins desta Lei aquela que ocorreu ou se estabilizou durante período suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se:
IGOR FELIPE DE SOUZA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 2164/2023, 30 DE MAIO DE 2023 | PORTARIA 2.164/2023. NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS (AS) EM CONCURSO PÚBLICO. | 30/05/2023 |
EDITAL Nº 12023, 30 DE MAIO DE 2023 | CANDIDATURAS DEFERIDAS PARA A ELEIÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO AOS ANIMAIS - EDITAL 001/2023. | 30/05/2023 |
EDITAL Nº 10/2023, 29 DE MAIO DE 2023 | EDITAL 010/2023. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E MOVIMENTOS SOCIAIS ORGANIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO COMAN - CONSELHO MUNICIPAL DE ATENÇÃO AOS ANIMAIS DE VIAMÃO/RS - GESTÃO BIÊNIO 2023/2025. | 29/05/2023 |
EDITAL Nº 1c2023, 29 DE MAIO DE 2023 | EDITAL N.º 01/2023 - CONVOCAÇÃO CONTRATO TEMPORÁRIO | 29/05/2023 |
PORTARIA Nº 2116/2023, 26 DE MAIO DE 2023 | PORTARIA 2.116/2023. TORNA SEM EFEITO AS NOMEAÇÕES DOS CANDIDATOS APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. | 26/05/2023 |