Lei 5.304/2023
INSTITUI O DIA DE DOAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.
NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia de Doar, a ser comemorado anualmente na terça-feira subsequente ao Dia Nacional de Ação de Graças.
Art. 2º - As atividades alusivas ao Dia de Doar têm os seguintes objetivos: I - Promover a cultura de doação para fins de filantropia no Município; II - Mobilizar indivíduos, empresas, entidades e governo por uma cidade mais generosa, voluntária e solidária, em especial para com as organizações da sociedade civil sem fins-lucrativos; III - Incentivar a promoção de atividades relacionadas ao Dia de Doar nos órgãos públicos; IV- Divulgar as ações do Dia de Doar nos canais oficiais de imprensa e meios eletrônicos do Município.
Art. 3º - A Câmara Municipal de Viamão poderá oferecer Diploma de Parabenização aos munícipes que realizarem doações.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se:
IGOR FELIPE DE SOUZA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 2164/2023, 30 DE MAIO DE 2023 | PORTARIA 2.164/2023. NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS (AS) EM CONCURSO PÚBLICO. | 30/05/2023 |
EDITAL Nº 12023, 30 DE MAIO DE 2023 | CANDIDATURAS DEFERIDAS PARA A ELEIÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO AOS ANIMAIS - EDITAL 001/2023. | 30/05/2023 |
EDITAL Nº 10/2023, 29 DE MAIO DE 2023 | EDITAL 010/2023. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E MOVIMENTOS SOCIAIS ORGANIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO COMAN - CONSELHO MUNICIPAL DE ATENÇÃO AOS ANIMAIS DE VIAMÃO/RS - GESTÃO BIÊNIO 2023/2025. | 29/05/2023 |
EDITAL Nº 1c2023, 29 DE MAIO DE 2023 | EDITAL N.º 01/2023 - CONVOCAÇÃO CONTRATO TEMPORÁRIO | 29/05/2023 |
PORTARIA Nº 2116/2023, 26 DE MAIO DE 2023 | PORTARIA 2.116/2023. TORNA SEM EFEITO AS NOMEAÇÕES DOS CANDIDATOS APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. | 26/05/2023 |