Decreto Executivo 075/2023.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA NO ÂMBITO ESCOLAR, POR MEIO DE DETECTORES DE METAIS.
NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES, Prefeito Municipal de Viamão/RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, incisos III e VII da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto na Lei Municipal n.º 2.710/98. DECRETA:
Art. 1º- Institui a implantação e utilização de sistema de segurança nas escolas da rede municipal de ensino, por meio da utilização de detectores de metais.
Art. 2º- Cada escola receberá um detector de metais, que deverá ser utilizado conforme regulamentado neste decreto.
Art. 3º- O detector de metais será operado por porteiro, ou outra pessoa designada pela direção da escola, na falta daquele.
Art. 4º- O detector de metais deverá ser utilizado em visitantes externos sempre que estes adentrarem ao ambiente escolar.
Art. 5º- Periodicamente e sem aviso prévio, a direção da escola está autorizada a realizar operação de detecção de metais em funcionários e alunos acima de 12 (dose) anos, utilizando o detector no corpo e em bolsas, sacolas e mochilas.
Art. 6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se:
IGOR FELIPE DE SOUZA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
PORTARIA Nº 2164/2023, 30 DE MAIO DE 2023 | PORTARIA 2.164/2023. NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS (AS) EM CONCURSO PÚBLICO. | 30/05/2023 |
EDITAL Nº 12023, 30 DE MAIO DE 2023 | CANDIDATURAS DEFERIDAS PARA A ELEIÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO AOS ANIMAIS - EDITAL 001/2023. | 30/05/2023 |
EDITAL Nº 10/2023, 29 DE MAIO DE 2023 | EDITAL 010/2023. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E MOVIMENTOS SOCIAIS ORGANIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO COMAN - CONSELHO MUNICIPAL DE ATENÇÃO AOS ANIMAIS DE VIAMÃO/RS - GESTÃO BIÊNIO 2023/2025. | 29/05/2023 |
EDITAL Nº 1c2023, 29 DE MAIO DE 2023 | EDITAL N.º 01/2023 - CONVOCAÇÃO CONTRATO TEMPORÁRIO | 29/05/2023 |
PORTARIA Nº 2116/2023, 26 DE MAIO DE 2023 | PORTARIA 2.116/2023. TORNA SEM EFEITO AS NOMEAÇÕES DOS CANDIDATOS APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. | 26/05/2023 |