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Atualizado em: 05/05/2023 às 15h29
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LEI Nº 5277/2022, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Lei 5.277/2022.
INSTITUI EM VIAMÃO, O DIA DA GUARDA MUNICIPAL, A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º- Fica instituído no Município de Viamão o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro.

Art. 2°- A data passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Prefeitura de Viamão.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:
ALFEU FREITAS MOREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO.
Anexos: Redacao_final_127_2022.pdf A CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO decreta o seguinte:

[REDAÇÃO FINAL P.L. 127/2022] INSTITUI EM VIAMÃO, O DIA DA GUARDA MUNICIPAL, A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º- Fica instituído no Município de Viamão o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro.

Art. 2°- A data passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Prefeitura de Viamão.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria da Câmara Municipal de Viamão, 16 de dezembro de 2022.

Sandro Duarte Elias
1º Secretário

Prof. Igor Bernardes
Presidente

Projeto de Lei Autoria do Poder Legislativo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 5525/2025, 09 DE JULHO DE 2025 LEI MUNICIPAL 5.525/2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.500/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA AVANÇA VIAMÃO DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS MUNICIPAL 2025) E ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. 09/07/2025
LEI Nº 5524/2025, 09 DE JULHO DE 2025 LEI MUNICIPAL 5.524/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL IN SAÚDE – INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE, PARA FINS DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DO CENTRO OBSTÉTRICO DO HOSPITAL DE VIAMÃO. 09/07/2025
LEI Nº 5523/2025, 09 DE JULHO DE 2025 LEI MUNICIPAL 5.523/2025. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESEMPENHO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/07/2025
LEI Nº 5522/2025, 09 DE JULHO DE 2025 LEI MUNICIPAL 5.522/2025. INSTITUI A OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO AOS ESTUDANTES DA ZONA RURAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VIAMÃO, MEDIANTE ZONEAMENTO DEFINIDO POR DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/07/2025
LEI Nº 5521/2025, 09 DE JULHO DE 2025 LEI MUNICIPAL 5.521/2025. DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PELA CORSAN DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA MANUTENÇÃO DE TUBULAÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. 09/07/2025
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