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Lei 5.277/2022.
INSTITUI EM VIAMÃO, O DIA DA GUARDA MUNICIPAL, A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º- Fica instituído no Município de Viamão o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro.

Art. 2°- A data passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Prefeitura de Viamão.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:
ALFEU FREITAS MOREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO.
Anexos: Redacao_final_127_2022.pdf A CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO decreta o seguinte:

[REDAÇÃO FINAL P.L. 127/2022] INSTITUI EM VIAMÃO, O DIA DA GUARDA MUNICIPAL, A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º- Fica instituído no Município de Viamão o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro.

Art. 2°- A data passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Prefeitura de Viamão.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria da Câmara Municipal de Viamão, 16 de dezembro de 2022.

Sandro Duarte Elias
1º Secretário

Prof. Igor Bernardes
Presidente

Projeto de Lei Autoria do Poder Legislativo