Prefeitura Municipal Viamão-RS

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Atualizado em: 05/05/2023 às 15h29

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LEI Nº 5277/2022, 27 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Lei 5.277/2022.
INSTITUI EM VIAMÃO, O DIA DA GUARDA MUNICIPAL, A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º- Fica instituído no Município de Viamão o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro.

Art. 2°- A data passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Prefeitura de Viamão.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:
ALFEU FREITAS MOREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO.
Anexos: Redacao_final_127_2022.pdf A CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO decreta o seguinte:

[REDAÇÃO FINAL P.L. 127/2022] INSTITUI EM VIAMÃO, O DIA DA GUARDA MUNICIPAL, A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º- Fica instituído no Município de Viamão o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro.

Art. 2°- A data passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Prefeitura de Viamão.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria da Câmara Municipal de Viamão, 16 de dezembro de 2022.

Sandro Duarte Elias
1º Secretário

Prof. Igor Bernardes
Presidente

Projeto de Lei Autoria do Poder Legislativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Administração

Igor Felipe de Souza

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 3879/2025, 13 DE NOVEMBRO DE 2025	NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.	13/11/2025
PORTARIA Nº 3875/2025, 13 DE NOVEMBRO DE 2025	NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.	13/11/2025
DECRETO Nº 193/2025, 13 DE NOVEMBRO DE 2025	RETIFICA DECRETO EXECUTIVO Nº 298/2024 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 4.119, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A CONSERVAÇÃO DE ELEMENTOS NAS FACHADAS DOS PRÉDIOS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/11/2025
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