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LEI Nº 5273/2022, 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI 5.273/2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO AS ÁREAS DE TERRAS QUE ABAIXO ESPECIFICA, AFETAR IMÓVEL PARA FINS DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus ao Município, as áreas de terras adiante descritas:
I - IMÓVEL: Um terreno com área de cinco mil e cinquenta e seis metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados (5.056,37m²), situado no lugar denominado RINCÃO DOS TELLES e POTREIRO GRANDE, Distrito do Passo do Sabão, neste município de Viamão, com as seguintes medidas e confrontações: ao Nordeste, confronta com Loteamento Jardim Schonwald; ao Noroeste, por cinco segmentos, no alinhamento projetado da Travessa Marechal Rondon no primeiro, medindo, em curva, 5,40m, e no segundo, medindo em curva 0,21m, ambos no sentido Nordeste-Sudoeste, o terceiro confrontando com o Lote 06, medindo 25,87m¸no sentido Noroeste-Sudeste, o quarto confrontando com Lote 06, medindo 10,09m, no sentido Nordeste-Sudoeste, e o quinto confrontando com o Lote 05, medindo 9,98m; ao Sudoeste, confrontando com o Lote 01, por linha quebrada de 140,62m; retornando assim ao ponto inicial e fechando o perímetro. PROPRIETÁRIO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida professor Mário Werneck, nº 621, 1º andar, bairro Estorial, na cidade de Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob nº 08.343.492/0001-20. (MATRÍCULA nº 82.600);
II - IMÓVEL: Uma fração de terras, com área de quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados (486,83m²), situada no lugar denominado RINCÃO DOS TELLES e POTREIRO GRANDE, Distrito do Passo do Sabão, neste município de Viamão, com as seguintes medidas e confrontações: ao Oeste, confrontando com o Lote 07, fracionado da Matrícula 74.457, medindo 22,45m; ao Sul, por quatro segmentos: o primeiro confrontando com o Lote 09, fracionado da Matrícula 74.456, medindo 1,37m¸ no sentido Sudoeste-Nordeste, o segundo confronta com Lote 09, fracionado da Matrícula 456, medindo, em arco, 13,89m, no sentido Sudoeste-Nordeste, o terceiro, confronta em partes com o Lote 05, 06 e 09, fracionados da matrícula 74.456, medindo, em arco, 20,80m, no sentido Sudoeste-Nordeste, e o quarto confronta com o Lote 02, fracionado da Matrícula 74.456, medindo, em arco, 5,40m, no sentido Sudoeste-Nordeste; ao Leste, por dois segmentos, confronta com Loteamento Jardim Schonwald, medindo no primeiro 10,10m, no sentido SulNorte, e o segundo 6,94m, no sentido Sudeste-Noroeste; ao Norte, por três segmentos, confronta com Lote 04, fracionada Matrícula 74.456, medindo o primeiro, em arco, 17,65m, no sentido Nordeste-Sudoeste, o segundo 1,95m e o terceiro em arco 1,47m, ambos no sentido Leste-Oeste; retornando assim ao ponto inicial e fechando o perímetro.PROPRIETÁRIO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida professor Mário Werneck, nº 621, 1º andar, bairro Estorial, na cidade de Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob nº 08.343.492/0001-20. (MATRÍCULA nº 82.601);
III - IMÓVEL: Uma fração de terras com área de cento e vinte e cinco metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados (125,73 m²), situada no lugar denominado RINCÃO DOS TELLES e POTREIRO GRANDE, Distrito do Passo do Sabão, neste município de Viamão, com as seguintes medidas e confrontações: ao Noroeste, confrontando com o Lote 08, fracionado da Matrícula 74.457, medindo 16,39m; ao Sul, por três segmentos, confrontando com o Lote 03, fracionado da Matrícula 74.456, o primeiro medindo, em arco, 1,47m, no sentido Oeste-Leste, no segundo medindo 1,95m, no sentido Oeste-Leste, e o terceiro medindo, em arco, 17,65m, no sentido Sudoeste-Nordeste; ao Nordeste, confrontando com o Loteamento Jardim Schonwald, medindo 11,59m; retornando assim ao ponto inicial e fechando o perímetro.PROPRIETÁRIO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida professor Mário Werneck, nº 621, 1º andar, bairro Estorial, na cidade de Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob nº 08.343.492/0001-20. (MATRÍCULA nº 82.602);
IV - IMÓVEL: Um terreno com área de duzentos e noventa e três metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados (293,25 m²), situado no lugar denominado RINCÃO DOS TELLES e POTREIRO GRANDE, Distrito do Passo do Sabão, neste município de Viamão, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, no alinhamento projetado da Travessa Marechal Rondon, em arco de 10,14m; ao Oeste, confrontando com o Lote 09, fracionado da Matrícula 74.456, medindo 30,15m; fundos ao Sul, confrontando com o Lote 02, fracionado da Matrícula 456, por 9,98m; ao Leste, confrontando com o Lote 06, fracionado da Matrícula 74.456, medindo 28,50m; retornando assim ao ponto inicial e fechando o perímetro.PROPRIETÁRIO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida professor Mário Werneck, nº 621, 1º andar, bairro Estorial, na cidade de Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob nº 08.343.492/0001-20. (MATRÍCULA nº 82.603);
V - IMÓVEL: Um terreno com área de duzentos e setenta metros quadrados e um decímetro quadrado (270,01 m²) situado no lugar denominado RINCÃO DOS TELLES e POTREIRO GRANDE, Distrito do Passo do Sabão, neste município de Viamão, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, no alinhamento projetado da Travessa Marechal Rondon, em arco de 10,45m; ao Oeste, confrontando com o Lote 05, medindo 28,50m; fundos ao Sul, confrontando com o Lote 02, fracionados da Matrícula 74.456, por 10,09m; ao Leste, confrontando com o Lote 02, fracionado da Matrícula 74.456, por 25,87m; retornando assim ao ponto inicial e fechando o perímetro. PROPRIETÁRIO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida professor Mário Werneck, nº 621, 1º andar, bairro Estorial, na cidade de Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob nº 08.343.492/0001-20. (MATRÍCULA nº 82.604);
e VI - IMÓVEL: Um terreno com área de duzentos e vinte e quatro metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados (224,44m²) situado no lugar denominado RINCÃO DOS TELLES e POTREIRO GRANDE, Distrito do Passo do Sabão, neste município de Viamão, com as seguintes dimensões e confrontações: ao Norte, por dois segmentos, no prolongamento projetado da travessa Marechal Rondon, o primeiro medindo, em arco, 13,89m e o segundo, medindo 1,37m, ambos no sentido Nordeste-Sudoeste; ao Oeste, confrontando com o Lote 01, fracionado da Matrícula 74.456, medindo, em linha quebrada, 39,17m; ao Leste confronta com o Lote 05, fracionado da Matrícula 74.456, por 30,15m; retornando assim ao ponto inicial e fechando o perímetro.PROPRIETÁRIO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida professor Mário Werneck, nº 621, 1º andar, bairro Estorial, na cidade de Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob nº 08.343.492/0001-20. (MATRÍCULA nº 82.605).

Art. 2° - O Poder Executivo fica autorizado a afetar o imóvel abaixo descrito, resultante da unificação das matrículas nºs 82.601 e 82.606, passando a integrar a categoria de bem de uso comum, destinado a via pública.
I - IMÓVEL: UNIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS Nº 82.601 e 82.606 Uma fração de terras, destinada ao prolongamento viário da travessa Marechal Rondon, situada no local denominado RINCÃO DOS TELLES e POTREIRO GRANDE, no distrito do Passo do Sabão, nesse município de Viamão, Área Unificada da Matrícula 82.606, pertencente ao Município de Viamão, com a área da Matrícula nº 82.601 fracionada da Matrícula 74.456, com área superficial de 2.583,01m² e as seguintes medidas e confrontações: ao Oeste, por dois segmentos, no primeiro, confrontando com terras que são ou foram de Argemiro de Castro Goulart ou de seus sucessores, medindo 8,23m no sentido Norte-Sul, no segundo com o gabarito da travessa Marechal Rondon, medindo 7,32m, no sentido Noroeste-Sudeste; ao Sul, por cinco segmentos: o primeiro confronta com o Lote 01, fracionado da Matrícula 74.456, medindo 108,51m, no sentido SudoesteNordeste, o segundo confronta com o Lote 09, fracionado da Matrícula 74.456, medindo 1,37m, no sentido Sudoeste-Nordeste, o terceiro, confrontando com Lote 09, fracionado da Matrícula 74.456, medindo, em arco, 13,89m, no sentido Sudoeste-Nordeste, o quarto confronta em parte com Lote 05 e 06, fracionados da Matrícula 74.456, medindo, em arco, 20,80m, no sentido Sudoeste-Nordeste, e no quinto confronta com o Lote 02, fracionado da Matrícula 74.456, medindo, em arco, 5,40m; ao Leste, por dois segmentos, confronta com Loteamento Jardim Schonwald, medindo o primeiro 10,10m, no sentido Sul-Norte, e o segundo 6,94m, no sentido Sudeste-Noroeste; ao Norte, por sete segmentos, confronta com Área Unificada 01, o primeiro medindo, em arco, 17,65m, no sentido Nordeste-Sudeste, o segundo 1,95m, no sentido Leste-Oeste, o terceiro, em arco, 19,45m, no sentido Nordeste-Sudoeste, o quarto, 67,13m, no sentido Nordeste-Sudoeste, o quinto, em arco, 14,76m, no sentido Sudeste-Noroeste, o sexto, em arco, 29,41m, no sentido Leste-Oeste, o sétimo, medindo 6,10m no sentido Norte-Sul; retornando assim ao ponto inicial e fechando o perímetro.

Art. 3° - Os custos decorrentes da Escritura de Doação, assim como registros ou averbações que se fizerem necessárias no Registro de Imóveis, correrá por conta do doador da área.

Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL

Registra-se e publica-se:
ALFEU FREITAS MOREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Anexos: redacao_final_116_2022.pdf
A CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO decreta o seguinte:
[REDAÇÃO FINAL AO P.L. 116/2022] AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO AS ÁREAS DE TERRAS QUE ABAIXO ESPECIFICA, AFETAR IMÓVEL PARA FINS DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus ao Município, as áreas de terras adiante descritas:
I - IMÓVEL: Um terreno com área de cinco mil e cinquenta e seis metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados (5.056,37m²), situado no lugar denominado RINCÃO DOS TELLES e POTREIRO GRANDE, Distrito do Passo do Sabão, neste município de Viamão, com as seguintes medidas e confrontações: ao Nordeste, confronta com Loteamento Jardim Schonwald; ao Noroeste, por cinco segmentos, no alinhamento projetado da Travessa Marechal Rondon no primeiro, medindo, em curva, 5,40m, e no segundo, medindo em curva 0,21m, ambos no sentido Nordeste-Sudoeste, o terceiro confrontando com o Lote 06, medindo 25,87m¸no sentido Noroeste-Sudeste, o quarto confrontando com Lote 06, medindo 10,09m, no sentido Nordeste-Sudoeste, e o quinto confrontando com o Lote 05, medindo 9,98m; ao Sudoeste, confrontando com o Lote 01, por linha quebrada de 140,62m; retornando assim ao ponto inicial e fechando o perímetro. PROPRIETÁRIO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida professor Mário Werneck, nº 621, 1º andar, bairro Estorial, Autenticação do documento no site https://cmviamao.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/39367B73 utilizando a chave '39367B73' na cidade de Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob nº 08.343.492/0001-20. (MATRÍCULA nº 82.600);
II - IMÓVEL: Uma fração de terras, com área de quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados (486,83m²), situada no lugar denominado RINCÃO DOS TELLES e POTREIRO GRANDE, Distrito do Passo do Sabão, neste município de Viamão, com as seguintes medidas e confrontações: ao Oeste, confrontando com o Lote 07, fracionado da Matrícula 74.457, medindo 22,45m; ao Sul, por quatro segmentos: o primeiro confrontando com o Lote 09, fracionado da Matrícula 74.456, medindo 1,37m¸ no sentido Sudoeste-Nordeste, o segundo confronta com Lote 09, fracionado da Matrícula 74.456, medindo, em arco, 13,89m, no sentido Sudoeste-Nordeste, o terceiro, confronta em partes com o Lote 05, 06 e 09, fracionados da matrícula 74.456, medindo, em arco, 20,80m, no sentido Sudoeste-Nordeste, e o quarto confronta com o Lote 02, fracionado da Matrícula 74.456, medindo, em arco, 5,40m, no sentido Sudoeste-Nordeste; ao Leste, por dois segmentos, confronta com Loteamento Jardim Schonwald, medindo no primeiro 10,10m, no sentido SulNorte, e o segundo 6,94m, no sentido Sudeste-Noroeste; ao Norte, por três segmentos, confronta com Lote 04, fracionada Matrícula 74.456, medindo o primeiro, em arco, 17,65m, no sentido Nordeste-Sudoeste, o segundo 1,95m e o terceiro em arco 1,47m, ambos no sentido Leste-Oeste; retornando assim ao ponto inicial e fechando o perímetro.PROPRIETÁRIO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida professor Mário Werneck, nº 621, 1º andar, bairro Estorial, na cidade de Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob nº 08.343.492/0001-20. (MATRÍCULA nº 82.601);
III - IMÓVEL: Uma fração de terras com área de cento e vinte e cinco metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados (125,73 m²), situada no lugar denominado RINCÃO DOS TELLES e POTREIRO GRANDE, Distrito do Passo do Sabão, neste município de Viamão, com as seguintes medidas e confrontações: ao Noroeste, confrontando com o Lote 08, fracionado da Matrícula 74.457, medindo 16,39m; ao Sul, por três segmentos, confrontando com o Lote 03, fracionado da Matrícula 74.456, o primeiro medindo, em arco, 1,47m, no sentido Oeste-Leste, no segundo medindo 1,95m, no sentido Oeste-Leste, e o terceiro medindo, em arco, 17,65m, no sentido Sudoeste-Nordeste; ao Nordeste, confrontando com o Loteamento Jardim Schonwald, medindo 11,59m; retornando assim ao ponto inicial Autenticação do documento no site https://cmviamao.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/39367B73 utilizando a chave '39367B73' e fechando o perímetro.PROPRIETÁRIO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida professor Mário Werneck, nº 621, 1º andar, bairro Estorial, na cidade de Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob nº 08.343.492/0001-20. (MATRÍCULA nº 82.602);
IV - IMÓVEL: Um terreno com área de duzentos e noventa e três metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados (293,25 m²), situado no lugar denominado RINCÃO DOS TELLES e POTREIRO GRANDE, Distrito do Passo do Sabão, neste município de Viamão, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, no alinhamento projetado da Travessa Marechal Rondon, em arco de 10,14m; ao Oeste, confrontando com o Lote 09, fracionado da Matrícula 74.456, medindo 30,15m; fundos ao Sul, confrontando com o Lote 02, fracionado da Matrícula 74.456, por 9,98m; ao Leste, confrontando com o Lote 06, fracionado da Matrícula 74.456, medindo 28,50m; retornando assim ao ponto inicial e fechando o perímetro.PROPRIETÁRIO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida professor Mário Werneck, nº 621, 1º andar, bairro Estorial, na cidade de Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob nº 08.343.492/0001-20. (MATRÍCULA nº 82.603);
V - IMÓVEL: Um terreno com área de duzentos e setenta metros quadrados e um decímetro quadrado (270,01 m²) situado no lugar denominado RINCÃO DOS TELLES e POTREIRO GRANDE, Distrito do Passo do Sabão, neste município de Viamão, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, no alinhamento projetado da Travessa Marechal Rondon, em arco de 10,45m; ao Oeste, confrontando com o Lote 05, medindo 28,50m; fundos ao Sul, confrontando com o Lote 02, fracionados da Matrícula 74.456, por 10,09m; ao Leste, confrontando com o Lote 02, fracionado da Matrícula 74.456, por 25,87m; retornando assim ao ponto inicial e fechando o perímetro. PROPRIETÁRIO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida professor Mário Werneck, nº 621, 1º andar, bairro Estorial, na cidade de Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob nº 08.343.492/0001-20. (MATRÍCULA nº 82.604);
e VI - IMÓVEL: Um terreno com área de duzentos e vinte e quatro metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados (224,44m²) situado no lugar denominado RINCÃO DOS TELLES e Autenticação do documento no site https://cmviamao.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/39367B73 utilizando a chave '39367B73' POTREIRO GRANDE, Distrito do Passo do Sabão, neste município de Viamão, com as seguintes dimensões e confrontações: ao Norte, por dois segmentos, no prolongamento projetado da travessa Marechal Rondon, o primeiro medindo, em arco, 13,89m e o segundo, medindo 1,37m, ambos no sentido Nordeste-Sudoeste; ao Oeste, confrontando com o Lote 01, fracionado da Matrícula 74.456, medindo, em linha quebrada, 39,17m; ao Leste confronta com o Lote 05, fracionado da Matrícula 74.456, por 30,15m; retornando assim ao ponto inicial e fechando o perímetro.PROPRIETÁRIO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida professor Mário Werneck, nº 621, 1º andar, bairro Estorial, na cidade de Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob nº 08.343.492/0001-20. (MATRÍCULA nº 82.605).

Art. 2° - O Poder Executivo fica autorizado a afetar o imóvel abaixo descrito, resultante da unificação das matrículas nºs 82.601 e 82.606, passando a integrar a categoria de bem de uso comum, destinado a via pública.
I - IMÓVEL: UNIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS Nº 82.601 e 82.606 Uma fração de terras, destinada ao prolongamento viário da travessa Marechal Rondon, situada no local denominado RINCÃO DOS TELLES e POTREIRO GRANDE, no distrito do Passo do Sabão, nesse município de Viamão, Área Unificada da Matrícula 82.606, pertencente ao Município de Viamão, com a área da Matrícula nº 82.601 fracionada da Matrícula 74.456, com área superficial de 2.583,01m² e as seguintes medidas e confrontações: ao Oeste, por dois segmentos, no primeiro, confrontando com terras que são ou foram de Argemiro de Castro Goulart ou de seus sucessores, medindo 8,23m no sentido Norte-Sul, no segundo com o gabarito da travessa Marechal Rondon, medindo 7,32m, no sentido Noroeste-Sudeste; ao Sul, por cinco segmentos: o primeiro confronta com o Lote 01, fracionado da Matrícula 74.456, medindo 108,51m, no sentido Sudoeste-Nordeste, o segundo confronta com o Lote 09, fracionado da Matrícula 74.456, medindo 1,37m, no sentido Sudoeste-Nordeste, o terceiro, confrontando com Lote 09, fracionado da Matrícula 74.456, medindo, em arco, 13,89m, no sentido Sudoeste-Nordeste, o quarto confronta em parte com Lote 05 e 06, fracionados da Matrícula 74.456, medindo, em arco, 20,80m, no sentido Sudoeste-Nordeste, e no quinto confronta com o Lote 02, fracionado da Matrícula 74.456, medindo, em arco, 5,40m; ao Leste, por dois segmentos, confronta com Loteamento Jardim Schonwald, medindo o primeiro 10,10m, no sentido Sul-Norte, e o segundo 6,94m, no sentido Sudeste-Noroeste; ao Norte, por sete Autenticação do documento no site https://cmviamao.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/39367B73 utilizando a chave '39367B73' segmentos, confronta com Área Unificada 01, o primeiro medindo, em arco, 17,65m, no sentido Nordeste-Sudeste, o segundo 1,95m, no sentido Leste-Oeste, o terceiro, em arco, 19,45m, no sentido Nordeste-Sudoeste, o quarto, 67,13m, no sentido Nordeste-Sudoeste, o quinto, em arco, 14,76m, no sentido Sudeste-Noroeste, o sexto, em arco, 29,41m, no sentido Leste-Oeste, o sétimo, medindo 6,10m no sentido Norte-Sul; retornando assim ao ponto inicial e fechando o perímetro.

Art. 3° - Os custos decorrentes da Escritura de Doação, assim como registros ou averbações que se fizerem necessárias no Registro de Imóveis, correrá por conta do doador da área.

Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria da Câmara Municipal de Viamão, 16 de dezembro de 2022.

Sandro Duarte Elias
Secretário

Prof. Igor Bernardes
Presidente
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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