DECRETO Nº 267/2025, 07 DE JULHO DE 2025
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DECRETO EXECUTIVO 267/2025. REGULAMENTA O CAPUT DO ART. 38 DA LEI 4581/217, QUE DISPÕE SOBRE OS DESCONTOS QUE INCIDIRÁ SOBRE A RENUMERAÇÃO, PROVENTO OU PENSÃO DO SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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07/07/2025
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DECRETO Nº 266/2025, 07 DE JULHO DE 2025
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DECRETO EXECUTIVO 266/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 390.200,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL E DUZENTOS REAIS).
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07/07/2025
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DECRETO Nº 265/2025, 07 DE JULHO DE 2025
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DECRETO EXECUTIVO 265/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 118.450,00 (CENTO E DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS)
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07/07/2025
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DECRETO Nº 264/2025, 07 DE JULHO DE 2025
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DECRETO EXECUTIVO 264/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 323.000,00 (TREZENTOS E VINTE E TRÊS MIL REAIS).
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07/07/2025
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DECRETO Nº 263/2025, 07 DE JULHO DE 2025
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DECRETO EXECUTIVO 263/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).
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07/07/2025
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