Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal Viamão-RS
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Twitter
Rede Social You Tube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
Vínculos
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI Nº 52482022, 21 DE OUTUBRO DE 2022
Início da vigência: 13/09/2022
Assunto(s): Cargos e Funções
Em vigor

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.481/2016 E SEUS ANEXOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EPTV, ALTERANDO SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS EMPREGADOS PÚBLICOS OCUPANTES DE EMPREGO PÚBLICO NA EMPRESA EPTV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica alterado o Anexo I, relativo aos cargos de provimento efetivo, excluindo os 20 (vinte) cargos de Motorista e os 02 (dois) cargos de Engenheiro Mecânico, tornando-os extintos.

Art. 2° - Fica alterado o Anexo I relativo aos cargos de provimento efetivo, alterando os requisitos para provimento no cargo de Engenheiro Civil – Tráfego.

Art. 3° - Ficam criados os cargos efetivos de carreira de Auxiliar de Infraestrutura I, Auxiliar de infraestrutura II – Serralheiro e Técnico em Eletrotécnica, e, criação de mais duas vagas para advogado, viabilizando o atendimento das demandas da EPTV, incluindo-os no ANEXO I.

Art. 4° – Fica criado o Departamento de Compras e Licitações da EPTV, mediante criação dos cargos de Gerência e Chefia por meio de cargo comissionado ou função gratificada, inclusos por esta lei no ANEXO III.

Art. 5° - Fica criado o cargo de Chefia de Recursos Humanos, vinculado a Diretoria Administrativa Financeira, incluindo-o no ANEXO III.

Art. 6° - Ficam alteradas as atribuições dos cargos efetivos e em comissão, conforme descrição no ANEXO III da presente Lei.

Art. 7° - Fica alterado o ANEXO II, incluindo as alterações da presente Lei no organograma.

Art. 8° - Fica criada a parcela indenizatória para os integrantes de Comissões, cujos membros, atribuições e composição serão definidas por Portaria.

§ 1° - Os Membros das Comissões Permanentes, no exercício das funções, receberão valor mensal correspondente a 5% do valor do vencimento de cargo NM I, referente a parcela indenizatória. Os referidos membros não farão jus a qualquer acréscimo indenizatório a título de horas extras prestadas em serviços vinculados à comissão.

§ 2º - Findo o mandato, o servidor que não for reconduzido à Comissão, conforme regramento interno, retornará às funções do cargo de origem, em tempo integral, passando perceber a remuneração Ato oficial Lei - 2- 5.248/2022 1/8 correspondente, sem qualquer manutenção de valores pecuniários pagos a maior na função de Membro de Comissão, vedada qualquer incorporação.

Art. 9° - Os Membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, no exercício das funções, receberão valor mensal correspondente a 10% do valor do vencimento do cargo de Diretor Administrativo Financeiro, como previsto no Art. 162 da Lei 6404 de 15 de dezembro de 1976. Os referidos membros não farão jus a qualquer acréscimo indenizatório a título de horas extras prestadas em serviços vinculados ao Conselho.

Art. 10 – Fica alterado o ANEXO III, no que tange ao vencimento básico dos empregados em comissão e/ou função gratificada, de forma a haver diferenciação hierárquica, onde passa a vigorar a seguinte redação: CARGO N° VAGAS FAIXA VENCIMENTO Diretor Presidente 01 Vencimento do Secretário Chefe de Gabinete 01 R$ 2.806,68 Diretor Administrativo Financeiro 01 60% Vencimento do Gerente do Departamento Administrativo 01 R$ 3.073,15 Chefe do Setor de Controles (Administrativos) 01 R$ 2.806,68 Chefe do Setor de Recursos Humanos 01 R$ 2.806,68 Chefe do Depósito de Veículos 01 R$ 2.806,68 Gerente do Departamento de Compras e Licitações 01 R$ 3.073,15 Chefe do Setor de Compras e Licitações 01 R$ 2.806,68 Diretor Técnico e Operacional de Trânsito 01 60% Vencimento do Gerente do Departamento de Trânsito 01 R$ 3.073,15 Chefe do Setor de Fiscalização de Trânsito 01 R$ 2.806,68 Chefe do Setor de Sinalização de Trânsito 01 R$ 2.806,68 Diretor Técnico e Operacional de Transporte 01 60% Vencimento do Gerente do Departamento de Gestão do Transporte 01 R$ 3.073,15 Chefe do Setor de Fiscalização e Transporte 01 R$ 2.806,68 Chefe do Setor de Economia do Transporte 01 R$ 2.806,68 TOTAL 17

Art. 11 – (VETADO) Fica implantado o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração aos empregados públicos da EPTV, que tem como principais objetivos: I – (VETADO) Determinar vencimentos, criar regras de promoção salarial e estabelecer a carreira dos empregados públicos ocupantes de emprego público na empresa EPTV; II - (VETADO) Oferecer oportunidades de desenvolvimento por meio de uma carreira estruturada; III - (VETADO) Criar mecanismos para atrair, manter, desenvolver e engajar profissionais com as competências necessárias à prestação dos serviços no âmbito local.

Art. 12 – (VETADO) Fica estipulado os seguintes níveis com suas respectivas sub-faixas de vencimentos aos empregados do quadro efetivo: Nível Fundamental I, (NF I), com 12 (doze) Faixas de Vencimento; Nível Fundamental II, (NF II), 12 (doze) Faixas de Vencimento; Nível Médio I, (NM I), com 12 (doze) Faixas de Vencimento; Ato oficial Lei - 2- 5.248/2022 2/8 Nível Médio II, (NM II), com 12 (doze) Faixas de Vencimento; Nível Superior I, (NS I), com 12 (doze) Faixas de Vencimento; Nível Superior II, (NS II), com 12 (doze) Faixas de Vencimento;

§ 1° (VETADO) A tabela de vencimento inicial dos cargos efetivos, com a previsão dos Níveis por Formação, Padrão de Vencimento obedece a seguinte relação: NÍVEL FUNDAMENTAL NF I: Auxiliar de Infraestrutura I NF II: Auxiliar de Infraestrutura II - Serralheiro Faixa Venc. Venc. Base SUB FAIXAS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 NF I 1.479,25 1.553,21 1.630,87 1.712,42 1.798,04 1.887,94 1.982,34 2.081,45 2.185,53 2.294,80 2.409,54 NF II 1.703,36 1.788,53 1.877,95 1.971,85 2.070,44 2.173,97 2.282,67 2.396,80 2.513,64 2.641,47 2.774,59 NÍVEL MÉDIO NM I: Auxiliar Administrativo NM II: Técnico em Eletrotécnica, Técnico em Informática e Agente de Trânsito e Transportes Faixa Venc. Venc. Base SUB FAIXAS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 NF I 2.038,81 2.140,75 2.247,79 2.360,18 2.478,19 2.602,10 2.732,20 2.868,81 3.012,25 3.162,86 NF II 2.691,46 2.826,03 2.967,33 3.115,70 3.271,49 3.435,06 3.606,81 3.787,15 3.976,51 4.175,34 NÍVEL SUPERIOR NS I: Assessor de Comunicação NS II: Contador, Advogado e Engenheiro Civil – Transportes Faixa Venc. Venc. Base SUB FAIXAS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 NF I 2.691,46 2.826,00 3.967,33 3.115,70 3.271,49 3.435,06 3.606,81 3.787,15 3.976,51 4.175,34 NF II 4.542,30 4.769,42 5.007,89 5.258,28 5.521,19 5.797,25 6.087,12 6.391,47 6.711,05 7.046,60

§ 2° - (VETADO) Os valores dos vencimentos serão reajustados anualmente conforme reajuste dos salários dos cargos vinculados de cada nível.

Art. 13 - (VETADO) O recrutamento/posse dos empregados para os cargos efetivos iniciará conforme vencimento básico, ocorrendo a promoção de acordo com os devidos critérios. Parágrafo Único - (VETADO) Os empregados já pertencentes ao quadro geral serão reenquadrados/reclassificados nas Sub-Faixas de vencimento em relação a sua remuneração por ocasião da implementação da presente lei.

Art. 14 - (VETADO) O empregado terá progressão e/ou promoção na carreira e crescimento remuneratório observados os critérios fixados na presente lei, com a aplicação dos seguintes critérios ao longo de sua vinculação com a EPTV: Ato oficial Lei - 5.248/2022 3/8 a) (VETADO) progressão por desempenho, qualificação e aperfeiçoamento mediante avaliação permanente; b) (VETADO) promoção por escolaridade, a cada conclusão de nível.

Art. 15 - (VETADO) A progressão por desempenho do empregado ocorrerá a cada três anos, mediante a avaliação de desempenho periódicas segundo os critérios estabelecidos no estatuto da empresa e executados pela Comissão de Gestão da Qualidade, com nomeação específica para tal avaliação, respeitando o limite máximo anual de até 1/3 (um terço) do número de empregados do quadro geral por cargo. As progressões serão concedidas até o limite máximo de 1/3 (um terço) dos cargos de empregados do quadro geral da empresa. Parágrafo Primeiro - (VETADO) A promoção por escolaridade independe do desempenho previsto no presente dispositivo.

Art. 16 - (VETADO) A progressão/promoção por desempenho/qualificação resultará em mudança no valor pecuniário recebido, em 5% (cinco por cento) do vencimento Autenticação do documento no site https://cmviamao.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/2F833AF6 utilizando a chave 2F833AF6 inicial dentro de sua Faixa respectiva, com avanço em uma Sub-Faixa a cada progressão ou promoção, conforme exemplificado nas tabelas do artigo 12°.

Art. 17 - (VETADO) A promoção por escolaridade dos empregados efetivos é um incentivo permanente e concedido quando da conclusão do ensino médio ou superior, desde que a formação seja um complemento e não aquela exigida pelo cargo quando da realização do concurso público e da nomeação do mesmo, aplicada, em todos os casos, no ato da comprovação da referida conclusão.

Art. 18 - (VETADO) O Incentivo à qualificação terá por base percentual calculado sobre o vencimento inicial da faixa remuneratória percebida pelo empregado, na forma e regramento específicos, observados os seguintes parâmetros:

§ 1 - (VETADO) A obtenção de título resultará em fixação de percentual de incentivo de 5% (cinco) por cento para conclusão do ensino médio, 10% (dez) por cento para graduação, 12% para Pós Graduação e de 15% (quinze) por cento para mestrado/doutorado, conforme exemplificado na tabela a seguir: Nível Mínimo Exigido Promoção por níveis Concluídos acima do exigido Máximo a ser atingido Nível Médio Nível Superior / Graduação Pós Graduação Mestrado / Doutorado Nível Fundamental 5% 5% 2% 3% 15% Nível Médio X 10% 2% 3% 15% Nível Superior X X 12% 3% 15%

§ 2º - (VETADO) O incentivo à qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até três anos antes da inativação, autorizada a proporcionalidade em período inferior a 3 anos.

Art. 19 - (VETADO) A concessão do incentivo por escolaridade ou qualificação e aperfeiçoamento contará seus efeitos a partir da data de implementação da presente Lei, vedado eventual acúmulo ou duplicidade relativa a benefícios da mesma natureza. Parágrafo Único - (VETADO) O incentivo por escolaridade terá como teto o percentual de 15%, não sendo cumulativo o grau de formação.

Art. 20 – (VETADO) Institui o percentual de 5% (cinco), sobre o salário básico dos Agentes de Fiscalização de Trânsito, a título de gratificação, quando da realização e conclusão de Curso Prático de Batedores Motociclistas, somente durante o efetivo serviço no grupo de motociclistas, prestado no quadro da EPTV.

Parágrafo Único - (VETADO) O percentual da referida gratificação, será pago a partir da apresentação do certificado de conclusão do curso prático de Batedores Motociclistas e somente nos meses em que os empregados estiverem em efetivo e pleno serviço conduzindo motocicletas a serviço da EPTV.

Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ato oficial Lei - 5.248/2022 4/8 NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se: LUCAS DA SILVA DE SOUZA SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO

Assinado digitalmente (emissão) por: Assinante Data Assinatura Lucas da Silva de Souza 13/09/2022 18:26:23 1Doc LUCAS DA SILVA DE SOUZA CPF 868.XXX.XXX-04 Nilton José Sica Magalhães... 22/09/2022 09:49:41 1Doc NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES CPF 465.XXX.XXX-6...

Para verificar as assinaturas, acesse https://viamao.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A088-2228-0BB7-2B21 5/8 Ato oficial Lei - 2- 5.248/2022 De: Nagila F. - SECAD - ATOS Para: GAB - Gabinete do Prefeito Data: 06/10/2022 às 16:21:58

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI Nº 52602022, 19 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre o ordenamento estrutural dos órgãos da Administração Municipal de Viamão, cria cargos de direção, chefia e assessoramento e dá outras providências. 19/10/2022
Minha Anotação
×
LEI Nº 52482022, 21 DE OUTUBRO DE 2022
Código QR
LEI Nº 52482022, 21 DE OUTUBRO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia