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Atualizado em: 23/02/2021 às 14h37

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DECRETO Nº 21/2021, 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Início da vigência: 22/02/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO 21/2021

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 5560/2025, 07 DE NOVEMBRO DE 2025	PROÍBE A CONTRATAÇÃO, PATROCÍNIO, APOIO OU DIVULGAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS DE ARTISTAS, GRUPOS, ENTIDADES E PROFISSIONAIS DO ENTRETENIMENTO QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO, À VIOLÊNCIA OU AO USO DE DROGAS E SEXUALIZAÇÃO EXTREMA CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/11/2025
DECRETO Nº 444/2025, 07 DE NOVEMBRO DE 2025	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 65.00,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS).	07/11/2025
DECRETO Nº 443/2025, 07 DE NOVEMBRO DE 2025	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 354.600,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS).	07/11/2025
DECRETO Nº 442/2025, 07 DE NOVEMBRO DE 2025	ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 447.103,93 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE MIL, CENTO E TRÊS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS)	07/11/2025
DECRETO Nº 441/2025, 07 DE NOVEMBRO DE 2025	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 56.200,00 (CINQUENTA E SEIS MIL E DUZENTOS REAIS)	07/11/2025

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