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05
05 NOV 2022
NOVA CIP VAI BENEFICIAR MAIS DE 52 MIL FAMÍLIAS COM ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA TAXA
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O Governo Municipal enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 133/2022 que altera o rateio da Contribuição da Iluminação Pública, instituído pela Lei 4.065/2017. Atualmente o valor é o mesmo para todas as residências do município, independente do consumo de energia. O novo texto prevê faixas diferenciadas de valores, incluindo a isenção da taxa para quem consome até 100KwH/mês. No total serão cerca de 25 mil unidades isentas e 27 mil unidades com redução na taxa, beneficiando mais de 150 mil moradores de Viamão. Nas unidades comerciais serão cerca de 1.700 beneficiadas com a isenção ou redução da CIP.

Exemplo:
– Quem consome até 100KwH/mês possuirá isenção na taxa. Nessa faixa, atualmente são cerca de 23 mil residências.

– Quem consome quilowatts na faixa entre 101 e 200KwH, e paga hoje R$ 8,00 de tarifa, o valor cai para R$ 7,00. Estão nessa faixa de consumo atualmente 27 mil residências.

– A isenção e a diminuição das taxas atingirão 63% das unidades de consumo.

– Nas unidades comerciais, cerca de 800 estabelecimentos, que consomem até 100KwH/mês estarão isentas da CIP. Outros 800 terão redução de R$ 16,00 para 9,00.

“A mesma lógica se aplica em estabelecimentos comerciais e industriais, considerando que a capacidade econômica de cada unidade varia conforme o seu consumo de energia. É mais justo e mantém a qualidade do serviço de manutenção da iluminação pública", explica o prefeito, engenheiro Nilton Magalhães.

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