Existem documentos que são indispensáveis para que a população receba serviços e obras da Administração Pública. Nessa semana, a Prefeitura de Viamão recebeu o Certificado de Regularidade Fiscal Previdenciário.
Isso significa que o município está em situação regular com as contribuições da Previdência Social dos Servidores e pode realizar ações como celebrar acordos, contratos, convênios, empréstimos e financiamentos, obtendo liberação de recursos por instituições financeiras federais.
“Para viabilizar o certificado, foram mobilizados diversos setores, em um esforço conjunto da Secretaria da Fazenda, juntamente com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Viamão – IPREV”, esclarece o secretário da Fazenda, Pedro Joel Oliveira.
O último Certificado de Regularidade Fiscal de Viamão constava de 20 de outubro de 2015, ou seja, de lá para cá, o município estava impedido de obter financiamentos externos, por conta das pendências existentes.