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O dia do advogado é comemorado no dia 11 de agosto. Essa data surgiu como homenagem aos profissionais da advocacia, devido à criação do primeiro curso de direito do Brasil, que era na Faculdade de Direito de São Paulo. O curso de Direito dura cinco anos e para atuar na área, é necessário que o bacharel tenha também a aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Aproveitando a data comemorativa, conheça a Procuradoria Geral do Município (PGM) e entenda um pouco mais sobre a advocacia pública.

A Procuradoria Geral de Viamão está dentro da organização administrativa do município no mesmo grau de hierarquia das Secretarias. O atual Procurador do Município é o advogado e pós-graduado em direito público Jair Mesquita de Oliveira.
Em Viamão, a PGM foi criada através da Lei Nº 1899 de 21 de julho de 1987. O advogado Nilton Menezes trabalha na Prefeitura desde 1985 e explica que antes da criação da PGM existia apenas um departamento jurídico, que era vinculado ao gabinete do Prefeito. Ele explica que no início a procuradoria funcionava na antiga Casa Rural e contava apenas com dois servidores. “Tínhamos apenas duas mesas de madeira, dois armários arquivos e utilizávamos os nossos próprios livros. Hoje temos mais de 10 mil pastas ativas e o trabalho aumenta a cada dia. É sinal que o município está crescendo. Cresce o município, crescem as demandas”, explica Menezes.

O advogado Cláudio Silva, servidor da PGM desde 1991, explica que a atividade da Procuradoria é orientar e defender a administração pública. “O exercício da advocacia no setor público é bem diferente da iniciativa privada. A advocacia pública está voltada basicamente na defesa da fazenda pública e orientando a administração em relação aos atos que tenham que ser praticados pela gestão”. Ele ressalta ainda que a Procuradoria avançou muito na questão de estrutura, na disponibilidade de equipamentos e de informações. “Hoje, cada servidor tem o seu computador, não é mais preciso que os servidores disputem por um equipamento. É claro que o volume de trabalho também aumentou”.
Existem matérias que envolve uma grande demanda de trabalho na PGM: Licitações, Contratos e Convênios Administrativos, e as demandas da área da saúde. A advogada Daniele Goulart é responsável pela assessoria jurídica nas questões relativas às Licitações. “Nossa função é garantir que no futuro os problemas não apareçam. No momento que indeferimos ou pedimos um detalhamento maior sobre algum assunto, buscamos que a legalidade seja aplicada”, explica Daniele.

Algumas funções da PGM:
Representar o Município em qualquer ação ou processo judicial;
Promover a cobrança da dívida ativa do Município;
Promover desapropriações amigáveis ou judiciais;
Emitir pareceres singulares ou coletivos sobre questões jurídicas submetidas a exame pelo Prefeito, Secretários do Município e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados;
Assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico;
Estudar, elaborar, redigir e examinar ante-projetos de Leis, decretos e regulamentos, assim como de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos.

Fonte: Lei Municipal Nº 1899 de 21 de julho de 1987.