DECRETO Nº 412/2025, 16 DE OUTUBRO DE 2025
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 319.490,98 (TREZENTOS E DEZENOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS).
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16/10/2025
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PERMISSÃO DE USO Nº 2/2025, 16 DE OUTUBRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PELA CORSAN DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA MANUTENÇÃO DE TUBULAÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 5.521, DE 9 DE JULHO DE 2025.
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16/10/2025
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LEI Nº 5552/2025, 15 DE OUTUBRO DE 2025
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FIXA OS VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO DOS ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/10/2025
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LEI Nº 5551/2025, 15 DE OUTUBRO DE 2025
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ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 5541/2025 QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
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15/10/2025
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LEI Nº 5550/2025, 15 DE OUTUBRO DE 2025
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ALTERA O ART. 3º DA LEI ORDINÁRIA Nº 5539/2025, QUE INSERIU O ARTIGO 67-A NA LEI ORDINÁRIA Nº 4556/2016 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA DISPOR SOBRE A IMEDIATA APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS.
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15/10/2025
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