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LEI Nº 5570/2025, 01 DE DEZEMBRO DE 2025
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ALTERA O ARTIGO 65 DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.556/2016, PARA AMPLIAR O ROL DE HIPÓTESES DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU).
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01/12/2025
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LEI Nº 5569/2025, 01 DE DEZEMBRO DE 2025
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO VACINAL ATUALIZADA NO ATO DA MATRÍCULA E REMATRÍCULA DOS ALUNOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/12/2025
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DECRETO Nº 474/2025, 01 DE DEZEMBRO DE 2025
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 269.761,00 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS).
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01/12/2025
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DECRETO Nº 473/2025, 01 DE DEZEMBRO DE 2025
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
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01/12/2025
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DECRETO Nº 472/2025, 01 DE DEZEMBRO DE 2025
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 602.678,00 (SEISCENTOS E DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS).
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01/12/2025
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