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Portaria 2.513/2023.
NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.
NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais e o contido no Art. 9º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão, Lei Municipal 4.581/2017. DECIDE:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 5.500, DE
2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA AVANÇA VIAMÃO DE
RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS MUNICIPAL 2025), PARA
DISPOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE ADESÃO POR
TERCEIROS, AJUSTAR PRAZOS E CONDIÇÕES DE
PAGAMENTO, E INCLUIR EXCEÇÕES E REGRAS
COMPLEMENTARES AO PARCELAMENTO.