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LEI Nº 5629/2026, 26 DE MAIO DE 2026
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INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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26/05/2026
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LEI Nº 5628/2026, 26 DE MAIO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RETIRADA DE FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO INSTALADA EM POSTES POR EMPRESAS E CONCESSIONÁRIAS QUE UTILIZAM REDE AÉREA NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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26/05/2026
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LEI Nº 5627/2026, 26 DE MAIO DE 2026
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TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO, PELOS CARTÓRIOS DE NOTAS E DE REGISTRO DE IMÓVEIS, AO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL, SOBRE A LAVRATURA DE ESCRITURAS OU REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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26/05/2026
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LEI Nº 5626/2026, 20 DE MAIO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE TVS OU OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS, DE INFORMAÇÕES ACERCA DO DIREITO DAS MULHERES E DAS PESSOAS IDOSAS À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE CONSULTAS, EXAMES E INTERNAÇÕES, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS CONVENIADAS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 14.737/2023 E DA LEI FEDERAL N° 10.741/2003 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/05/2026
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LEI Nº 5625/2026, 20 DE MAIO DE 2026
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TORNA OFICIAL A PARTICIPAÇÃO DA FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR NOS RODEIOS, EXPOSIÇÕES E FEIRAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/05/2026
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