Portaria 1.857/2023.
NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.
NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais e o contido no Art. 9º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão, Lei Municipal 4.581/2017. DECIDE:
INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO SELO "EMPRESA AMIGA DA INCLUSÃO" NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE EMPRESAS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO
DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS) NO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESERVA DE VAGAS PREFERENCIAIS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.