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LEI Nº 5626/2026, 20 DE MAIO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE TVS OU OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS, DE INFORMAÇÕES ACERCA DO DIREITO DAS MULHERES E DAS PESSOAS IDOSAS À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE CONSULTAS, EXAMES E INTERNAÇÕES, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS CONVENIADAS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 14.737/2023 E DA LEI FEDERAL N° 10.741/2003 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/05/2026
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LEI Nº 5625/2026, 20 DE MAIO DE 2026
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TORNA OFICIAL A PARTICIPAÇÃO DA FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR NOS RODEIOS, EXPOSIÇÕES E FEIRAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/05/2026
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LEI Nº 5624/2026, 20 DE MAIO DE 2026
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INCLUI A EXPOVIAMÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, A SER REALIZADA CONCOMITANTEMENTE AO RODEIO DA ETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/05/2026
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EDITAL Nº 8/2026, 13 DE MAIO DE 2026
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RESULTADO HETEROIDENTIFICAÇÃO MONITOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
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13/05/2026
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EDITAL Nº 7/2026, 13 DE MAIO DE 2026
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ERRATA DO RESULTADO DOS RECURSOS DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
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13/05/2026
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