| Ato | Ementa | Data |
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| DECRETO Nº 19/2026, 20 DE JANEIRO DE 2026 | REGULAMENTA O "PROGRAMA AVANÇA VIAMÃO - IPTU PREMIADO" PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME AUTORIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 5562/2025. | 20/01/2026 |
| PORTARIA Nº 2/2026, 08 DE JANEIRO DE 2026 | NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO | 08/01/2026 |
| LEI Nº 5616/2025, 30 DE DEZEMBRO DE 2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2025 |
| LEI Nº 5615/2025, 30 DE DEZEMBRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE EMPRÉSTIMO DE BANDEIRAS NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, DESTINADO AO USO DE ATLETAS E DELEGAÇÕES QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO (O ESTADO OU O PAÍS) EM COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS. | 30/12/2025 |
| LEI Nº 5614/2025, 30 DE DEZEMBRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ACORRENTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E A DISPENSA DE IDENTIFICAÇÃO, APRESENTAÇÃO DE PROVAS MATERIAIS PELO DENUNCIANTE DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. | 30/12/2025 |