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NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.
NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais e o contido no Art. 9º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão, Lei Municipal 4.581/2017. DECIDE:
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DE UNIFORME ESCOLAR PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONSIDERANDO SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INFORMATIVOS SOBRE O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E CANAIS DE DENÚNCIA NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.