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LEI Nº 5575/2025, 12 DE DEZEMBRO DE 2025
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.298/2014, QUE REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/12/2025
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LEI Nº 5574/2025, 12 DE DEZEMBRO DE 2025
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AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 29.077 À INTERSINDICAL DE VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/12/2025
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LEI Nº 5573/2025, 12 DE DEZEMBRO DE 2025
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE LÍDERES RELIGIOSOS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS E EDUCACIONAIS DA COMUNIDADE EVANGÉLICA DE VIAMÃO – COMLEV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/12/2025
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LEI Nº 5572/2025, 09 DE DEZEMBRO DE 2025
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.230/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ADMINISTRATIVA E DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE VIAMÃO
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09/12/2025
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LEI Nº 5571/2025, 09 DE DEZEMBRO DE 2025
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CONCEDE AUMENTO REMUNERATÓRIO AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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09/12/2025
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