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PROCESSOS

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

Acompanhe-nos:

Carta de Serviços

Principal

Carta de Serviços

Serviço

Atualizado em: 21/01/2025 às 22h10

Aprovação e Licenciamento de Edificações

APROVAÇÃO DE PROJETO

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Serviço para:

CIDADÃO

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Volume

Documentação

◦ Matrícula atualizada do imóvel (com contratos de compra/venda se aplicável)
◦ ADM atualizada
◦ Alinhamento atualizado (exceto para condomínios)
◦ Documento de Responsabilidade Técnica de Projeto (ART/RRT)
◦ Memorial Descritivo ou Ficha de Informação Cadastral, conforme modelo;
◦ Projeto Arquitetônico (deverá atender artigo 38 da LM 4386/2015)
◦ Taxa de Aprovação com comprovante de pagamento

* OBS: poderão ser solicitados outros documentos.

* O projeto Aprovado SEM Licenciamento tem validade de 01 ano;
* Para Condomínios o Projeto Arquitetônico deverá ter carimbo de anuência;

Custos

R$ 74,23 - Em breve link para gerar boleto.