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A Secretaria Municipal de Educação promoveu na última quinta-feira, 17, na Sessão da Câmara de Vereadores de Viamão, a apresentação do Sistema Municipal de Ensino. O projeto de lei apresentado, que precisa ser aprovado pelos vereadores, dá autonomia para o que o município estabeleça normas complementares para o seu sistema. A proposta foi elaborada por representantes de diversos segmentos da rede de educação pública, privada e comunidade em audiências públicas realizadas em maio e junho deste ano.

Ao criar o Sistema Municipal de Ensino o município formaliza e afirma a sua autonomia conferida pela Constituição Federal – CF e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, ficando dotado de liberdade e autonomia para definir suas próprias normas, nos limites da Lei federal. Para a secretária de Educação Maria Clarice de Oliveira, Viamão necessita desta ação para que a educação municipal avance. “O sistema dará autonomia ao município pelo fato de agilizar os processos relacionados ao funcionamento das instituições educacionais. Precisamos de uma política pública de qualidade e de autonomia no ensino”. A secretária ressalta que na região metropolitana apenas Viamão e Alvorada não possuem um Sistema Municipal de Ensino. 

O prefeito Valdir Bonatto, enfatizou que esta gestão está para fazer mudanças profundas na sociedade de Viamão. “Uma dessas é a melhoria na qualidade do ensino. Temos metas a cumprir, até 2016 todas as crianças de 4 a 5 anos devem estar matriculadas. Estamos trabalhando na busca da excelência. Precisamos ampliar, reformar e qualificar o ensino no município, proporcionando um bom atendimento ao nosso aluno” ressalta Bonatto.

A secretária Clarice frisou que a pasta trabalha também na qualificação dos professores e na ampliação do transporte escolar na zona rural, ainda agradeceu o Conselho Municipal de Educação que foi parceiro na elaboração do projeto “tivemos coragem de compartilhar com o conselho o poder. A normatização e regularização das instituições educacionais vai trazer maior qualidade ao ensino”, finaliza.

Conheça um pouco do Projeto de Lei:

O Sistema Municipal de Ensino tem a competência de credenciar, autorizar e supervisionar as instituições de educação básica mantidas pelo Poder Público Municipal e as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada. O Sistema permite trabalhar as propostas pedagógicas, calendário e regimento escolar mais apropriados à realidade do município, respeitando as normas educacionais nacionais. Para a efetivação da autonomia municipal referente à Educação é necessário que o Conselho Municipal de Ensino, declare pública e legalmente quais as regras que regerão o ensino no município. Compõe o Sistema o Conselho Municipal de Educação, Conselho de Alimentação Escolar, Conselho de Controle Social do Fundeb, as escolas municipais e as escolas de educação infantil privadas.