ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO DECRETO EXECUTIVO Nº 062/2013 ALTERA O ART. 2º DO DECRETO EXECUTIVO 060/2013 QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIM, INSTITUÍDO PELA LEI 4002/2012, PARA CONCEDER DISPENSA INTEGRAL DAS MULTAS E JUROS DE MORA RELATIVOS A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA. VALDIR BONATTO, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 47 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º. O Art. 2º do Decreto Executivo 060/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. Os débitos provenientes de impostos e taxas municipais e de contribuição de melhoria, poderão ser pagos com dispensa das multas e juros e as previstas no artigo 142 da Lei Municipal 2069/90, na forma a seguir descrita:” Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de agosto de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 13 de setembro de 2013. VALDIR BONATTO PREFEITO MUNICIPAL Registre-se e Publique-se:
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI Nº 5371/2023, 12 DE DEZEMBRO DE 2023 | LEI 5.371/2023. ALTERA OS INCISOS I E II DO ART.6º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.098/2021. | 12/12/2023 |
LEI Nº 5342/2023, 28 DE AGOSTO DE 2023 | LEI 5.342/2023. RECONHECE O GRUPO DE “CAVALEIROS GUARDIÕES DA CHAMA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DA CIDADE DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/2023 |
EDITAL Nº 14/2023, 24 DE AGOSTO DE 2023 | EDITAL 014/2023. EDITAL DE EXUMAÇÃO - CEMITÉRIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E CEMITÉRIO DOIS DE NOVEMBRO. | 24/08/2023 |
PORTARIA Nº 4092023, 23 DE MARÇO DE 2023 | NOMEIA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA CONFECÇÃO DE EDITAIS PARA CHAMAMENTO PÚBLICO DAS MODALIDADES DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS | 23/03/2023 |
DECRETO Nº 392023, 24 DE JANEIRO DE 2023 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM – COBRADE 14110, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA. | 24/01/2023 |