Ir para o conteúdo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO DECRETO EXECUTIVO Nº 062/2013 ALTERA O ART. 2º DO DECRETO EXECUTIVO 060/2013 QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIM, INSTITUÍDO PELA LEI 4002/2012, PARA CONCEDER DISPENSA INTEGRAL DAS MULTAS E JUROS DE MORA RELATIVOS A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA. VALDIR BONATTO, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 47 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º. O Art. 2º do Decreto Executivo 060/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. Os débitos provenientes de impostos e taxas municipais e de contribuição de melhoria, poderão ser pagos com dispensa das multas e juros e as previstas no artigo 142 da Lei Municipal 2069/90, na forma a seguir descrita:” Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de agosto de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 13 de setembro de 2013. VALDIR BONATTO PREFEITO MUNICIPAL Registre-se e Publique-se: