Prefeitura Municipal Viamão-RS

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Atualizado em: 28/08/2023 às 15h55

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LEI Nº 5344/2023, 28 DE AGOSTO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Lei 5.344/2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS AO CONSEPRO.

NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES, Prefeito municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Consepro, a importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 2º - A totalidade dos recursos previstos no artigo 1º deverão ser aplicados exclusivamente para conclusão da obra da sede do Pelotão de Força Tática, da Brigada Militar, junto ao 18º Batalhão de Polícia Militar, no Bairro Cecília, em Viamão - RS.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:
IGOR FELIPE DE SOUZA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Lei de Iniciativa do Poder Executivo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 5560/2025, 07 DE NOVEMBRO DE 2025	PROÍBE A CONTRATAÇÃO, PATROCÍNIO, APOIO OU DIVULGAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS DE ARTISTAS, GRUPOS, ENTIDADES E PROFISSIONAIS DO ENTRETENIMENTO QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO, À VIOLÊNCIA OU AO USO DE DROGAS E SEXUALIZAÇÃO EXTREMA CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/11/2025
DECRETO Nº 444/2025, 07 DE NOVEMBRO DE 2025	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 65.00,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS).	07/11/2025
DECRETO Nº 443/2025, 07 DE NOVEMBRO DE 2025	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 354.600,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS).	07/11/2025
DECRETO Nº 442/2025, 07 DE NOVEMBRO DE 2025	ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 447.103,93 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE MIL, CENTO E TRÊS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS)	07/11/2025
DECRETO Nº 441/2025, 07 DE NOVEMBRO DE 2025	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 56.200,00 (CINQUENTA E SEIS MIL E DUZENTOS REAIS)	07/11/2025

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