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Prefeitura lança Programa de Castração de Cães e Gatos
A Prefeitura de Viamão, por meio do Programa de Defesa e Atenção aos Animais, anuncia o lançamento da nova Campanha de Castração Gratuita para Cães e Gatos, ampliando o cuidado, o bem-estar animal e o controle populacional responsável no município.
Nesta etapa, serão contemplados:
•    Famílias beneficiárias do Bolsa Família
•    Famílias inscritas no CadÚnico
•    Cães comunitários, devidamente identificados pela comunidade
A campanha reforça o compromisso do município com políticas públicas contínuas de proteção e saúde animal. Vale lembrar que a licitação anterior contemplou as protetoras e cuidadoras independentes, reconhecendo sua importância na causa animal. Agora, esta nova fase amplia o atendimento para famílias em situação de vulnerabilidade e para animais de cuidado coletivo.
Inscrições
As inscrições poderão ser feitas de duas formas:
➡️ Pelo site da Prefeitura de Viamão, por meio de um link que será disponibilizado na página oficial.
➡️ Presencialmente na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, localizada no Calçadão Tapir Rocha, nº 49.
Documentos necessários
Para realizar a inscrição, o responsável deverá apresentar:
•    Documento de identidade (RG)
•    Comprovante de residência
•    Comprovante do Bolsa Família ou do CadÚnico
•    Para cães comunitários: documento que comprove que o animal é de cuidado coletivo
Cada pessoa terá direito a até 3 vagas para castração.
Em breve, serão divulgadas as datas de início das inscrições e demais orientações.
A Prefeitura de Viamão segue trabalhando para promover uma cidade mais humana, responsável e comprometida com o bem-estar de todos — pessoas e animais.

DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS
Ligação para o Fala-Cidadão pelo número 3492-7600 ou Protocolo Digital neste link.

DENÚNCIAS DE ZOONOZES
Acessar a Vigilância Sanitária Municipal - Av. Senador Salgado Filho, nº 5554 - São Lucas - Telefone 3434.0395

LEGISLAÇÕES

Federal

- Crimes Ambientais - Lei n° 9.605/1998
- Implantação de políticas de controle populacional - Lei Federal nº 13.426/2017
- Lei Sansão. Aumenta a pena de dois a cinco anos para quem maltratar cão ou gato - Lei n° 14.064/2020
- Resolução n° 1.236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)

Estadual

- Código Estadual de Proteção aos Animais - Lei Estadual nº 11.915/2003
- Legislação que protege os animais comunitários no Rio Grande do Sul - Lei Estadual nº 15.254/2019
- Consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais - Lei Estadual n° 15.363/2019
- Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Estadual n° 15.434/2020
- Proíbe corridas de cães em todo o território estadual - Decreto 55.757/2021

Municipais
- Política Municipal de Atenção aos Animais - Lei 4.186/2013