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21 MAR 2013

Governo veta projeto de lei do vereador Armando Azambuja

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O projeto de lei nº 011/2013 do vereador Luís Armando Corrêa Azambuja que estabelece a utilização da linguagem inclusiva de gênero, como política de igualdade de tratamento no âmbito municipal, foi vetado pelo executivo municipal.
Para o vereador, a intenção da lei era garantir igualdade de tratamento à mulher, mas, no entendimento da administração municipal o projeto causa exclusão social, pois não trata de travestis e transexuais. Porém o veto foi baseado no princípio da inconstitucionalidade, pois fere a Lei Orgânica do município e a Lei Complementar 95/1998, que define matérias e formas de gêneros, que neste caso é de competência do governo federal. O procurador geral do município, Jair Mesquita, ressalta que o poder judiciário já permite que a pessoa seja tratada da maneira que desejar, e destaca também que o Rio Grande do Sul é pioneiro na emissão da Carteira de Nome Social. Já o prefeito Valdir Bonatto frisou que não se trata de um veto político, mas sim de interesse do município, e colocou o executivo à disposição para que juntamente com o legislativo torne a discussão mais ampla e abrangente possível.

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