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LEI Nº 5572/2025, 09 DE DEZEMBRO DE 2025
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.230/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ADMINISTRATIVA E DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE VIAMÃO
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09/12/2025
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LEI Nº 5571/2025, 09 DE DEZEMBRO DE 2025
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CONCEDE AUMENTO REMUNERATÓRIO AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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09/12/2025
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DECRETO Nº 479/2025, 04 DE DEZEMBRO DE 2025
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REGULAMENTA O ARTIGO 5°, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL N° 5521/2025, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PELA CORSAN DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO PARA MANUTENÇÃO DE TUBULAÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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04/12/2025
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LEI Nº 5570/2025, 01 DE DEZEMBRO DE 2025
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ALTERA O ARTIGO 65 DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.556/2016, PARA AMPLIAR O ROL DE HIPÓTESES DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU).
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01/12/2025
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LEI Nº 5569/2025, 01 DE DEZEMBRO DE 2025
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO VACINAL ATUALIZADA NO ATO DA MATRÍCULA E REMATRÍCULA DOS ALUNOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/12/2025
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