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Carta de Serviços
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Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 10/04/2026 às 15h02
Alvarás, Certidões e Licenças
LICENCIAMENTO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO
O Licenciamento consiste em ato obrigatório, destinado a comprovar a adequação do projeto apresentado às normas deste Código e da legislação urbanística em vigor. Sendo emitido o Alvará para construção, que é um documento passado pelas autoridades municipais, que autoriza a execução de certas obras particulares sujeitas à fiscalização. 
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Documentação

◦ Documento de Responsabilidade Técnica de Execução (ART/RRT) 
◦ Taxa de Licenciamento (a ser calculada em função da área total a ser construída) com comprovante de pagamento 

* Poderá ser solicitado em conjunto com a Aprovação; 
* Além dos documentos de Aprovação; 
* O Alvará de Construção será expedido com validade de 01 ano e deverá ser renovado dentro do prazo de sua vigência; 
Custos
Licença Construção Madeira  - R$ 1,85 M²    Em breve link para gerar boleto.
Licença Construção Alvenaria -  R$ 3,45 M²  Em breve link para gerar boleto.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária
Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária
Jose Capaverde
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h.
TELEFONE:
(51) 3492-7679
E-MAIL:
gabinete.smpuh2@viamao.rs.gov.br
ENDEREÇO:
Prédio Central da Prefeitura (Praça Júlio de Castilhos, s/nº, Centro).
Seta
Telefone: (51) 3492-7600
Endereço: Praça Júlio de Castilhos, s/n | CEP: 94410-055
Segunda a Sexta das 8:30h às 12h e das 13:30h às 17h
CNPJ: 88.000.914/0001-01
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 10/04/2026 16:32
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