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Carta de Serviços
Atualizado em: 28/03/2024 às 19h19
Alvarás, Certidões e Licenças
LICENCIAMENTO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO
O Licenciamento consiste em ato obrigatório, destinado a comprovar a adequação do projeto apresentado às normas deste Código e da legislação urbanística em vigor. Sendo emitido o Alvará para construção, que é um documento passado pelas autoridades municipais, que autoriza a execução de certas obras particulares sujeitas à fiscalização. 
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Serviço para:
CIDADÃO
Documentação

◦ Documento de Responsabilidade Técnica de Execução (ART/RRT) 
◦ Taxa de Licenciamento (a ser calculada em função da área total a ser construída) com comprovante de pagamento 

* Poderá ser solicitado em conjunto com a Aprovação; 
* Além dos documentos de Aprovação; 
* O Alvará de Construção será expedido com validade de 01 ano e deverá ser renovado dentro do prazo de sua vigência; 
Custos
Licença Construção Madeira  - R$ 1,85 M²    Em breve link para gerar boleto.
Licença Construção Alvenaria -  R$ 3,45 M²  Em breve link para gerar boleto.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Habitação
Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Habitação
Marco Aurélio Rocha dos Santos
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h.
TELEFONE:
(51) 3492-7679
ENDEREÇO:
Prédio Central da Prefeitura (Praça Júlio de Castilhos, s/nº, Centro).
Seta
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