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Órgãos Municipais - EMPRESA PÚBLICA DE TRÂNSITO DE VIAMÃO
  EMPRESA PÚBLICA DE TRÂNSITO DE VIAMÃO
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Responsável:
Karine Souza
Email:
Telefone:
(51) 3485-8950
Endereço:
Av. Senador Salgado Filho, 11.180
Horário de Atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e 13h30 às 17h

A Empresa Pública de Trânsito de Viamão S.A – EPTV, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, é regida pelas normas Constitucionais, pela Lei Orgânica do Município de Viamão, pelas Leis municipais n.º 4.481/2016 e n.º 4.565/2016, pelas Leis Federais n.º 13.303/2016 e n.º 6.404/76, por seu estatuto e regimento interno.

A Empresa Pública de Trânsito de Viamão S.A. – EPTV prestadora do serviço público, considerando o gerenciamento, planejamento, controle e fiscalização do trânsito e dos transportes no território do Município de Viamão, conforme as atribuições previstas no art. 33 da Lei municipal n.º 4.481/2016, é regida pelos princípios administrativos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

 

Acesse: www.eptvsa.com.br


 
 
Arquivos para Download:
REQUERIMENTO PARA DEFESA/RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
1,21 MB

09 de Maio de 2017
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Telefone Entre em contato
(51) 3492-7600
Localização Praça Júlio de Castilhos, s/n
CEP: 94410-055 - Viamão/RS
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