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Realizar o sonho da casa própria é uma tarefa que possui um impacto bastante intenso no orçamento. Para que o "sonho da casa própria" não se torne um "pesadelo", muito cuidado ao fechar negócio. São inúmeros os casos de pessoas que procuram a Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Habitação reclamando que adquiriram lotes em loteamentos irregulares ou clandestinos. 
 

Algumas dicas importantes:
1) Há muitos loteamentos IRREGULARES e CLANDESTINOS em Viamão. Não feche negócio sem antes ir à Prefeitura conferir se o loteamento está regular e aprovado. Vá também ao Cartório de Registro de Imóveis e verifique se o mesmo está registrado;
2) Loteamentos CLANDESTINOS iniciam as vendas dos lotes sem Registro no Cartório de Imóveis. Isso é ilegal. Um contrato de venda ou promessa de venda de loteamento clandestino não tem valor jurídico. É nulo;
3) Loteamentos IRREGULARES possuem Registro no Cartório de Imóveis mas não cumprem os requisitos de infraestrutura estabelecidos pela Prefeitura, como rede de esgoto, de abastecimento
de água, de energia pública e domiciliar, escoamento de água de chuva e pavimentação;
4) Solicite ao corretor que está vendendo o lote que comprove a regularidade do loteamento, apresentando a aprovação da Prefeitura e o Registro do Cartório. Para ter mais segurança, vá pessoalmente à Prefeitura e ao Cartório consultar a regularidade;
5) Se o loteamento estiver registrado em Cartório e aprovado na Prefeitura, significa que ele está regular. Após a compra é preciso assinar o contrato de compra e venda e lavrar a Escritura em Cartório. Nesse momento, são pagas pelo comprador as taxas de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e taxas do Cartório. A Escritura é muito importante e deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Região, o que dá ao proprietário todas as garantias do imóvel;
6) O cidadão que tiver adquirido lotes em empreendimentos irregulares, pode abrir ação judicial para restituição de valores pagos e indenização por danos morais.
 

Mais informações podem ser obtidas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Habitação, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12 horas e das 13h30 às 17 horas. Telefone: (51) 3492.7619.