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Desde a sua criação em 1993, o Conselho Municipal de Educação vem selando a sua participação na comunidade viamonense, sabendo do seu comprometimento e da sua responsabilidade, manifesta através deste relatório as ações realizadas desde a implantação do Sistema Municipal de Ensino em 2014.

A partir da implantação do Sistema Municipal de Ensino, o CME através das suas comissões iniciou o estudo das principais leis educacionais vigentes, para elaborar as suas normativas, entre 2014 e primeiro semestre de 2017, foram construídas cinco resoluções, Resolução nº 1/2015 Educação Infantil, que fixa normas, estabelece critérios para credenciamento e autorização de funcionamento de Instituições de Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Viamão, Rio Grande do Sul; Resolução nº2/2015 Ensino Fundamental que Fixa normas para o credenciamento e autorização de funcionamento das instituições Públicas de Educação Básica, no Sistema Municipal de Ensino de Viamão, Rio Grande do Sul; Resolução nº 3/2015 Educação Especial que Dispõe sobre as diretrizes para a Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino de Viamão, na perspectiva da Educação Inclusiva; Resolução nº 4/2015 Educação de Jovens e Adultos (EJA) que Estabelece Diretrizes para a oferta da Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA, Ensino Fundamental, nas Instituições de Educação do Município de Viamão/RS e Resolução nº 5/2017 Educação Infantil que Orienta as escolas de educação infantil, públicas e privadas, quanto à organização do atendimento.

Em 2015 e 2016 intensificaram-se os atendimentos em relação às escolas de educação infantis privadas e escolas municipais, para que estas realizassem o cadastro, credenciamento e autorização de funcionamento, como também o atendimento e análise de processos oriundos do Ministério Público. Neste mesmo tempo, credenciaram-se e foram autorizadas 22 escolas municipais e 7 escolas de educação infantil.

A partir de 2017, devido à demanda, estabeleceram-se ações para que de uma forma mais eficaz conseguíssemos atingir parte dos objetivos propostos por este conselho:

- Tem-se conhecimento que o município de Viamão tem em torno de cento e dez escolas de educação infantil privadas em funcionamento, foi realizado um levantamento dessas instituições por região (o CME dividiu o município em dez principais regiões);

- devido às documentações necessárias para o cadastro e o processo de credenciamento, agendaram-se reuniões com as Secretarias Municipais envolvidas (Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria da Administração, Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Saúde – Departamento de Vigilância Sanitária);

- demandas do Ministério Público e Conselho Tutelar, asseguraram a importância de contatarmos através de reunião formal para que juntos possamos traçar linhas de ações que venham beneficiar e auxiliar as questões relacionadas à Educação;

- convocação de 100 instituições que oferecem educação infantil no município;

- notificação com prazo para que essas instituições providenciem as adequações para cadastro, credenciamento e autorização de funcionamento;

- do levantamento atual de 100 instituições, 67 estão com cadastro atualizado e 42 encaminhadas para organização do processo de Credenciamento e Autorização de Funcionamento;

- desde abril/2017, foram realizados 283 atendimentos até o dia 06/07/2017;

- atualmente são 23 escolas municipais credenciadas e 8 escolas de educação infantil.

O CME/Viamão além da regularização das escolas municipais e de educação infantil privadas participa da avaliação do Plano Municipal de Educação, do Conselho do FUNDEB. Apoia ações de outros conselhos, entidades e instituições que solicitam a participação. Mantém parceria com a Secretaria Municipal de Educação para que cada vez mais os laços sejam fortalecidos em busca de uma educação de qualidade, intensifica o seu compromisso com a sociedade civil e se coloca a disposição do governo e da sociedade viamonense.