Data: 06/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 68, DE 06 DE MAIO DE 2021.
Altera o Decreto n. 61 de 28 de abril de 2021, o qual decreta estado de calamidade pública e estabelece protocolos sanitários gerais e setorizados de funcionamento de atividades para prevenção e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Viamão, alterando o §2º e excluindo o §3º, ambos do artigo 17, alterando os artigos 20, 21, incisos e § 1º e 2º do artigo 22, alterando o artigo 23, alterando o inciso II e alíneas ‘a’ e ‘b’ e incluindo as alíneas ‘c’ e ‘d’ do artigo 24, e alterando os artigos 28º e 38º.