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Órgãos Municipais - Procuradoria Geral do Município
  Procuradoria Geral do Município
Responsável:
Jair Mesquita de Oliveira
Email:
Telefone:
(51) 3492-7665
Endereço:
Prédio Central da Prefeitura (Júlio de Castilhos, s/nº, Centro).
Horário de Atendimento:
O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h.

Procuradoria Geral do Município

Assistir e assessorar diretamente o Prefeito Municipal no trato de questões jurídicas em geral, sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres, exposição de motivos, bem como no controle da legitimidade dos atos administrativos, além de representar e defender judicial e extrajudicialmente o Município.
A Procuradoria também é responsável por elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito, referentes a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal, examinar a legislação Municipal e orientar na coletânea da legislação federal e estadual aplicável ao Município; assessorar juridicamente os diferentes órgãos da administração nas suas respectivas áreas de atuação; analisar, manifestar e elaborar projetos de lei, decretos, vetos, justificativas, e demais atividades jurídicas relacionadas com o processo legislativo; acompanhar e assessorar juridicamente nos contratos administrativos, nos processos licitatórios, nos processos de desapropriação e nos contratos em geral, entre outros; exercer outras competências para execução de atividades da área de atuação da Procuradoria Jurídica, previstas na Lei Orgânica Municipal e em outras leis.

Procurador: Jair Mesquita
Endereço: Praça Júlio de Castilhos, s/n, Centro.

Telefone: 3492.7665 e 3492.7621


 
 
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Telefone Entre em contato
(51) 3492-7600
Localização Praça Júlio de Castilhos, s/n
CEP: 94410-055 - Viamão/RS
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Atendimento: Segunda a Sexta das 8:30h às 12h e das 13:30h às 17h
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