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A medida é regulamentada pela Lei Municipal 4.683/2017, que disciplina os benefícios das isenções tarifárias concedidas no sistema público de transporte coletivo de passageiros. Válida somente para o transporte público municipal, a lei entrará em vigor no primeiro trimestre de 2018. Pela nova Lei, ficam isentos de pagar a tarifa as crianças com até cinco anos (desde que não ocupem assento).

Também possuem direito os idosos com 65 anos ou mais, os quais devem realizar cadastro prévio na Empresa de Transporte Coletivo Viamão para terem direito ao Cartão TEU Melhor Idade. As pessoas que possuem isenções ou as querem solicitar, necessitam entrar com pedido o mais breve possível para que o benefício seja concedido e o cartão expedido.

As pessoas na faixa etária entre 60 e 64 anos completos, terão o benefício de isenção mantido, desde que sua renda per capita bruta mensal não extrapole a um salário mínimo nacional. O idoso que se enquadrar  neste critério, deve entrar com o pedido de isenção junto aos CRAS da região, com os seguintes documentos: comprovante de rendimentos, CPF, RG, título de eleitor e comprovante de residência.

Para as pessoas com enfermidades graves ou crônicas, que, em função destas, tenham redução significativa na sua capacidade laboral, com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio mensal, será fornecido Passe Livre de Doença (PLD), para uso exclusivo em tratamento. O pedido deve ser solicitado através de abertura de processo, via protocolo geral da Secretaria de Administração, na Prefeitura (Praça Júlio de Castilhos, s/nº, Centro, das 8h30 às 12 horas e das 13h30 às 17 horas), com os seguintes documentos: cópia do RG e CPF, cópia do comprovante de endereço, laudo médico com CID, cópia de comprovante de renda e uma foto 3x4.

Aos estudantes matriculados em instituições públicas e privadas de ensino, com sede em Viamão, será fornecido o Passe Livre Estudantil Municipal (Plem), desde que possuam frequência comprovada, renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio mensal e residam a mais de dois quilômetro da escola. O responsável pelo estudante deve entrar com solicitação na própria instituição onde o aluno está matriculado, com os seguintes documentos: comprovante de residência, certidão de nascimento do aluno, extrato do Bolsa Família atualizado (se for cadastrado), comprovante de renda de todos os moradores na residência maiores de 18 anos. Após encaminhada a documentação, será feita constatação via Secretaria Municipal de Educação (SME), de que não há vaga nas escolas próximas da residência do aluno.

Saiba o endereço dos Cras:

CRAS Centro Tarumã: Rua Jorge Kalil Flores, 231 – Centro - Fone: 3492- 3315 
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h
CRAS São Lucas: Av. Senador Salgado Filho, 4661 – São Lucas - Fone: 3492- 2607
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h
CRAS São Tomé/ Martinica: Rua Martinica, 10 – Martinica - Fone: 3444- 1263
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h
CRAS Monte Alegre: Rua Amazonas, 740 – Monte Alegre - Fone: 3493.7602
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h
CRAS Rural Itapuã: Rua Gaspar Silveira Martins, 166 – Itapuã - fone: 3494.1230
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h
CRAS Rural Águas Claras: ERS 040, nº 18.919, km 27, no prédio da antiga escola Apolinário  - Fone: 3498.2478 
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h