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28/08/2017
Direitos, conquistas e defesa do SUS na conferência de Vigilância em Saúde

Viamão realiza a sua primeira conferência em Vigilância em Saúde, na última sexta e sábado, no anfiteatro da EEEM Setembrina. O evento teve como tema “Vigilância em Saúde: Direitos, Conquistas e Defesa de um SUS Público de Qualidade”. Na abertura, o secretário de Saúde, Luis Augusto Carvalho, falou que muitas pessoas não têm uma ideia bem clara do serviço da vigilância em saúde. “Praticamente, tudo que consumimos é assegurado pela vigilância em saúde, como a inspeção de alimentos, medicamentos, cosméticos, higiene, etc. O que cabe a nós é trabalharmos políticas públicas para cada vez mais melhorarmos o atendimento em Viamão.”

O presidente do Conselho Estadual de Saúde, Itamar Santos, coordenou os trabalhos da mesa e fez a leitura para aprovação do Regimento Interno da Conferência. Após, o médico Alcindo Ferla e o enfermeiro Ricardo Ceccin explanaram sobre a importância da vigilância na vida das pessoas, bem como na ordenação das ações de saúde, através da análise dos dados em informações em que o território vivo revela a todo o instante. No sábado, pela manhã, foi a hora de debater os eixos e construir as propostas do município. À tarde, foram eleitas as prioridades de Viamão e os delegados que irão representar as propostas na Conferência Estadual de Vigilância em Saúde, a ser realizada de 6 a 8 de outubro, em Porto Alegre.

Propostas geradas para a conferência Estadual:

Eixo I – O lugar da Vigilância em Saúde no SUS

– Garantir recursos financeiros suficientes para as ações de promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos que contemple as necessidades de saúde no território e planejar ações e serviços de saúde, a partir do perfil epidemiológico e sociodemográfico da população dos territórios, servindo como instrumentalização para planos de saúde e planos plurianuais.

– Exigir que o setor público que atua na área de saneamento básico implemente de forma integrada o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), orientado por um modelo de sustentabilidade e numa perspectiva de intersetorialidade das ações e corresponsabilidade de todos setores da sociedade.

– Considerando que o lixo representa um dos principais problemas de saúde pública, apoiar a implementação de políticas públicas de resíduos sólidos local e/ou regional (industriais, resíduos de serviço de saúde, domésticos e resíduos de construção civil, outros) com gerenciamento integrado, para: coleta seletiva, destinação adequada, implantação de usina de processamento de resíduos sólidos urbanos e rurais, políticas de combate a acidentes com produtos perigosos, reciclagem, estudo de viabilidade com recuperação dos antigos lixões de modo participativo, com controle social.

Eixo II – Responsabilidades do Estado e dos governos com a vigilância em saúde

– Garantir Lei que atribua ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), Vigilância em Saúde e aos sindicatos de trabalhadores o poder de fiscalização nos ambientes de trabalho e a condição de autoridade sanitária, bem como configure como infração sanitária o descumprimento de legislações de promoção e proteção à saúde dos trabalhadores.

– Garantir nas três esferas de governo que as aquisições de produtos, principalmente medicamentos de alta complexidade, de contratação de serviços de saúde e outros insumos, sejam articulados com as políticas de saúde, de prevenção de agravos e proteção da saúde, e que obedeçam a critérios de garantia, de eficácia, segurança e qualidade.

– Garantir a educação permanente, para profissionais de vigilância em saúde, com financiamento adequado, para manter as equipes capacitadas e atualizadas, com informações técnicas que garantam a qualidade das ações, integrando as ações de vigilância com as ações de assistência.

Eixo III – Saberes, práticas, processos de trabalho e tecnologias na vigilância em saúde

– Estruturar os processos de trabalho de forma a utilizar o componente laboratorial (Lacen) da maneira mais oportuna e eficiente para a tomada de decisão na vigilância.

– Propor a definição de equipes mínimas de vigilância em saúde, com servidores públicos concursados, para desenvolver as atribuições e as ações de acordo com características do território, criando uma metodologia.

Eixo IV – Vigilância em saúde participativa e democrática para enfrentamento das iniqüidades sociais em saúde

– Garantir e fortalecer a implantação de Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador nos Conselhos de Saúde, assegurando o direito de participação dos trabalhadores na formulação, planejamento, avaliação, e controle das políticas e ações de saúde do trabalhador, inclusive as de fiscalizações nos ambientes de trabalho, bem como implantar comissões intersetoriais de vigilância em saúde nos conselhos de saúde.

– Garantir a articulação de ações de vigilância e assistência, na área rural, para atender a política de saúde mental.

– Promover debates nos Conselhos de Saúde sobre as questões de vigilância em saúde, com o objetivo de planejar a execução de ações intersetoriais de promoção e proteção da saúde, integrando diferentes setores da sociedade e o setor regulado, com estímulo e ações educativas e de organização dos cidadãos, priorizando as áreas mais necessitadas, estimulando os conselhos de saúde para que, juntamente com a vigilância em saúde, elaborem materiais informativos sobre temas de vigilância em saúde, garantindo a participação social na definição da gestão socioambiental dos territórios, fortalecendo o controle social, promovendo integração e articulação entre os Conselhos de Saúde e outros conselhos de controle social sobre os determinantes e condicionantes do processo saúde-doença.

– Garantir a articulação de ações de vigilância e assistência, na área rural, para atender a política de saúde mental.

 

Propostas geradas para a conferência Nacional:

– Garantir recursos financeiros suficientes para as ações de promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos que contemple as necessidades de saúde no território e planejar ações e serviços de saúde, a partir do perfil epidemiológico e sociodemográfico da população dos territórios, servindo como instrumentalização para planos de saúde e planos plurianuais.

– Exigir a reavaliação dos processos de registros e os cadastros de agrotóxicos visando a proibição do uso de agrotóxicos perigosos e de maior risco à saúde e ao meio ambiente e reafirmar a proibição da importação, produção e dosuso de agrotóxicos já proibidos nos países de origem, bem como promover ações interinstitucionais e intersetoriais de combate ao impacto dos agrotóxicos, envolvendo órgãos responsáveis pela saúde, trabalho, educação, meio ambiente, agricultura e movimentos sociais, visando à promoção e proteção da saúde da população e do meio ambiente.

– Garantir a integralidade na atenção à saúde dos trabalhadores, incluindo ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, respondendo às necessidades de cada território e fortalecendo a estrutura da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast).

Eixo II – Responsabilidades do Estado e dos governos com a vigilância em saúde

– Garantir Plano de Carreira Nacional do SUS para os servidores das três esferas de governo, com isonomia de vencimentos, no regime estatutário (RJU) que contemple:

a)     Ascensão funcional e critérios objetivos para o preenchimento dos cargos de chefia;

b)    Uma jornada de trabalho máxima de 30 horas semanais;

c)     Dedicação exclusiva como regime de trabalho a todos os servidores;

d)    Política de valorização do servidor e reajustes salariais dignos;

e)     Estratégias de fixação de profissionais de saúde no interior do país e em áreas de difícil acesso e provimento;

f)      Que incluam formação profissional e incentivos salariais e de carreira;

g)     Regulamentação da aposentadoria especial decorrente de atividades insalubres, penosas e perigosas, com integralidade e paridade;

h)    Cargo efetivo de fiscal sanitário na vigilância em saúde, com autonomia funcional e poder de polícia;

i)       Estabelecer número mínimo de servidores públicos consursados, para vigilância em saúde, de acordo com a população do território.

– Garantir nas três esferas de governo que as aquisições de produtos, principalmente medicamentos de alta complexidade, de contratação de serviços de saúde e outros insumos, sejam articulados com as políticas de saúde, de prevenção de agravos e proteção da saúde, e que obedeçam a critérios de garantia, de eficácia, segurança e qualidade para todas as etnias.

– Garantir, através de lei, a participação dos órgãos de saúde pública no processo de licenciamento ambiental, registro de produção e comercialização de alimentos e de produtos nocivos à saúde, na eliminação de processos de trabalho que produzam adoecimento e agravos a saúde do trabalhador, bem como que as ações de vigilância em saúde, definidas por lei ou pactuadas pelos gestores, sejam efetivamente realizadas pelos municípios, estados e União, sob penas de restrição de recursos financeiros ao município e ao estado e penalização administrativa aos gestores das três esferas, fortalecendo a agricultura orgânica e agroecológica, minimizando os riscos à saúde da população e contribuindo para melhoria da qualidade de vida.

Eixo III – Saberes, práticas, processos de trabalho e tecnologias na vigilância em saúde

– Elaborar e implantar o Plano Diretor de Vigilância em Saúde em consonância com os princípios e diretrizes do SUS, a Política de Vigilância em Saúde nas três esferas, em consonância com os princípios e diretrizes do SUS, contemplando, na Política Nacional de Vigilância em Saúde, as diretrizes e estruturas, bem como os recursos humanos e financeiros necessários à descentralização das ações de vigilância em saúde.

– Efetuar estudos de avaliação de riscos e vulnerabilidades, no sentido de orientar a população na prevenção das doenças e agravos considerados mais freqüentes no território, inserindo conhecimentos da vigilância em saúde no currículo de todos os níveis de ensino, integrando os sistemas de informação em saúde, reunindo dados epidemiológicos, ambientais, sanitários, saúde do trabalhador e assistência territorial e social.

– Garantir a articulação entre instâncias competentes dos órgãos públicos, com mecanismos institucionais que definam competências, metas e cronograma para o desenvolvimento de ações na área de vigilância em saúde e das áreas voltadas para o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis.

Eixo IV – Vigilância em saúde participativa e democrática para enfrentamento das iniqüidades sociais em saúde

– Promover debates nos Conselhos de Saúde sobre as questões de vigilância em saúde, com o objetivo de planejar a execução de ações intersetoriais de promoção e proteção da saúde, integrando diferentes setores da sociedade e o setor regulado, com estímulo e ações educativas e de organização dos cidadãos, priorizando as áreas mais necessitadas, estimulando os conselhos de saúde locais para que, juntamente com a vigilância em saúde, elaborem materiais informativos sobre temas de vigilância em saúde, garantindo a participação social na definição da gestão socioambiental dos territórios, fortalecendo o controle social, promovendo integração e articulação entre os Conselhos de Saúde e outros conselhos de controle social sobre os determinantes e condicionantes do processo saúde-doença.

– Promover encontros municipais e regionais de vigilância em saúde, nas diferentes regiões de saúde, com ênfase na conscientização de gestores e conselheiros de saúde, acerca da responsabilidade pública na função da vigilância em saúde, de proteção e promoção da saúde municipal, organizando fórum PERMANENTE e popular de discussão e deliberação para garantir um licenciamento ambiental adequado às necessidades de saúde do território.

– Integrar as políticas de vigilância em saúde e de assistência social, de forma a garantir a promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e a proteção social às pessoas afetadas pela tuberculose, IST/Aids e por doenças negligenciadas, por meio de ações executadas pelas três esferas de governo.

Delegados eleitos para assegurar as propostas do município na conferência estadual:  

Usuários

– Maria Medianeira Mello (titular);

– Sandra Regina da Silva (titular);

– Itamar Santos (titular);

– Elser Ernani Quintana (titular);

– Carolina Cortepasse (suplente).

Prestadores de Serviços

– Gislaine Thompson dos Santos (titular);

– Isaura Monteiro (titular);

– Jacyra Vieira (suplente);

– Camilla Farias (suplente).

Gestão

– Rubia Vack (titular);

– Fernanda Feijó (titular);

– Carine de Moura Machado (suplente).

 
 
 
 
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