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Na próxima sexta-feira, dia 23 de junho, a Prefeitura de Viamão, através da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, estará realizando o evento “Todos juntos contra o trabalho infantil”, a partir das 9 horas, no auditório do Walter Graf (rua Marechal Deodoro, 220, Centro). O evento tem por objetivo refletir a eliminação das formas de trabalho infantil, bem como divulgar os esforços locais contra todas as formas de trabalho infantil, como parte das estratégias de redução da pobreza, pobreza social e educação. Também será proposta a construção de um compromisso político e popular para o combate ao trabalho infantil.

De acordo com a Constituição Nacional, o trabalho é proibido até que se complete 16 anos de idade. A partir dos 14 anos é permitido o trabalho como aprendiz. O aprendiz é o empregado com um contrato de trabalho especial e com direitos trabalhistas e previdenciários garantidos. Parte do seu tempo de trabalho é dedicada a um curso de aprendizagem profissional e outra é dedicada a aprender e a praticar no local de trabalho aquilo que foi ensinado nesse curso.

Os adolescentes, na faixa etária entre 16 e 18 anos, podem trabalhar, mas com restrições. O trabalho não pode ser noturno, perigoso, insalubre, penoso, realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, nem realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola. O Ministério Público do Trabalho também estará presente no evento.

Saiba mais:

– O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) – está vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social. Possui o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), que tem como principal objetivo o enfrentamento ao Trabalho Infantil, bem como a orientação dessas famílias.

– Disque 100 (Disque Denúncia Nacional) é o número de telefone que recebe denúncias de trabalho infantil.