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Prefeitura Municipal Viamão-RS
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UNIDADES FISCAIS
URM - R$ 3,78
Serviço
LICENCIAMENTO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO
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Serviço para:
CIDADÃO
Documentação
  • Copia da ADM;
    Copia do Alinhamento (para terrenos que possuam testadas para Rodovias Estaduais, deverá ser apresentado alinhamento atualizado expedido pelo Departamento Autônomo de Estrada de Rodagem – DAER)
    Ficha de Informação Cadastral conforme modelo ou Memorial Descritivo;
    Ficha de Informação dos padrões de incomodidades e/ou memorial de atividades e/ou funcionamento;
    EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) e RIV (Relatório de Impacto de Vizinhança) quando obrigatórios por lei;
    Documento que comprove a titularidade do imóvel. Poderá ser apresentada uma das referencias abaixo:
a) Matricula do Registro de Imóveis, atualizada (seis meses);
b) Matricula do registro de Imóveis, junto com certidão negativa de ônus (um mês)
c) No caso de não haver matrícula do imóvel, deverá ser apresentado Certidão de Inteiro Teor, atualizada (seis meses);
d) Quando a matricula não estiver em nome do atual proprietário, esta devera ser apresentada juntamente com a sequencia dos Contratos de Compra e Venda, com autorização para construção, sendo que este deve possuir firma reconhecida em Cartório;
  • Termo de Aprovação do IPHAN para edificações no Setor do Entorno da Igreja Matriz
    Projeto Arquitetônico devendo conter:
a) Planta de Situação do terreno
a.1.) Nome dos logradouros do quarteirão, conforme a Matricula;
a.2.) Dimensões, forma e área do terreno, conforme a Matricula;
a.3.) Cota de amarração do terreno a esquina mais próxima;
a.4.) Identificação do imóvel e identificação dos imóveis lindeiros;
a.5.) Identificação da quadra;
a.6.) Norte magnético;
b) Planta de Localização da construção no terreno
b.1.) Forma e dimensão do terreno conforme documento de propriedade ou conforme a menor poligonal quando o terreno no local não coincidir com documento do Registro de Imoveis;
b.2.) Largura dos passeios e das vias, conforme indicado no Alinhamento e existente no local quando diferentes;
b.3.) Rebaixo do meio-fio cotado, quando houver vaga para veículo/garagem, e em terrenos de esquina;
b.4.) Passeio público conforme Decreto 014/2017
b.5.) Marcação de árvores existentes no terreno e no passeio;
b.6.) Marcação de postes e hidrantes, quando houver;
b.7.) Plantas esquemáticas do perímetro, por pavimento, com cotas que permitam o cálculo das área;
b.8.) Recuo da edificação em relação ao alinhamento e as divisas;
b.9.) Boca de lobo, poço de visita, coletor pluvial, arroios, área de preservação ambiental, redes de alta tensão e faixa não edificável quando houver (não é permitida a construção sobre estas áreas);
b.10.) Muro de recuo de jardim (altura máxima = 0,80 m), conforme Lei Municipal 4386/2015)
b.11.) Muro fora do recuo de jardim (altura máxima = 2,10 m), conforme Lei Municipal 4386/2015)
b.12.) Quando houver poços de iluminação deverá haver indicação de que estes atendam o Capitulo XI da Lei 4386/2015 – Código de Obras;
b.13.) Localização da fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro, distantes, no mínimo, 1,50 m das edificações e divisas do terreno, 3,00 m de árvores, 15,00 m de poços freáticos e corpos d’águas de qualquer natureza, indicando o volume, dimensões e a contribuição de pessoas;
b.14.) Demarcação no terreno, através de hachura e/ou cores, das áreas permeáveis, de acordo com a ADM;
b.15.) Legenda de áreas a construir, existente, licenciada, a reformar e etc.;
b.16.) Demarcação das rampas de acesso de veículos e de pedestres, quando houver, com indicação dos níveis e declividades;
c) Plantas Baixas;
d) Cortes longitudinais e transversais com perfis naturais do terreno;
e) Fachadas que definam o visual da obra;
f) Planta baixa do telhado que poderá ser na planta de localização;
g) Observações deverão conter as seguintes informações, quanto a existência ou não de:
g.1.) Árvores imunes ao corte, no terreno ou no passeio;
g.2.) Vãos para a divisa a menos de 1,50 m
g.3.) Hidrantes no passeio
g.4.) Incidência de faixa não edificável ou rede pluvial no imóvel;
g.5.) Incidência de área de preservação ambiental e curso d´água no imóvel;
g.6.) Postes no passeio
g.7.) Bocas de lobo e poços de visita
g.8.) Redes de alta tensão no terreno
g.9.) Pontos de ônibus e/ou táxi no passeio
g.10.) Equipamentos públicos e outros.
Todos os itens existentes deverão, obrigatoriamente, estar representados em plantas.
h) Planilha de Áreas, no modelo padrão, deverá conter as seguintes informações:
h.1.) Área do terreno (constitui atribuição do responsável técnico o levantamento planialtimétrico e calculo das áreas do imóvel. Em caso de divergência entre o titulo de propriedade e o local, serão adotadas, para efeito dos índices urbanísticos, as menores áreas e dimensões);
h.2.) Uso da construção;
h.3.) Número de economias;
h.4.) Número de dormitórios e banheiros e sigla de classificação conforme NBR 12721/2006;
h.5.) Dados da ADM
            h.5.1.) Macrozoneamento;
            h.5.2.) Coeficiente de Aproveitamento (CA): mínimo, básico e máximo
            h.5.3.) Taxa de ocupação máxima (TO):
            h.5.4.) Taxa de permeabilidade do solo (TP);
            h.5.5.) Recuo frontal (RF);
            h.5.6.) Medida total em metros (H);
h.6.) Coeficiente de Aproveitamento (CA);
h.7.) Área por pavimento: a construir, existente (licenciada, com habite-se ou registrada), a demolir, a regularizar e área total, por economia e por tipo de material utilizado na construção (madeira, alvenaria, mista e outros);
h.8.) Taxa de ocupação (TO) do projeto
h.9.) Recuo frontal e recuos laterais do projeto
h.10.) Altura total da construção.
  • Licença previa ambiental para atividades obrigatórias de licenciamento ambiental;
    ART/RRT (anotação/registro de responsabilidade técnica) do responsável pelo projeto arquitetônico e hidrossanitário, devidamente preenchidas, assinadas e pagas;
    Anuência da administração, no caso de condomínio horizontal;
    Taxa Aprovação
    Licença de instalação ambiental para atividades obrigatórias de licenciamento ambiental;
    ART/RRT (anotação/registro de responsabilidade técnica) de execução dos projetos arquitetônicos e hidrossanitários e ARTs/RRTs de projeto e execução dos, devidamente preenchidas, assinadas e pagas;
    Taxa de Licenciamento
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Habitação
Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Habitação
Milton Jader
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h.
TELEFONE:
(51) 3492-7619
ENDEREÇO:
Prédio Central da Prefeitura (Praça Júlio de Castilhos, s/nº, Centro).
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