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Carta de Serviços
Atualizado em: 28/03/2024 às 15h50
Aprovação e Licenciamento de Edificações
REGULARIZAÇÃO DE PROJETO
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Serviço para:
CIDADÃO
Documentação

◦ Matrícula atualizada do imóvel (com contratos de compra/venda se aplicável) 
◦ ADM atualizada 
◦ Alinhamento atualizado (exceto para condomínios)
◦ Documento de Responsabilidade Técnica de Regularização ou Laudo (ART/RRT) 
◦ Memorial Descritivo ou Ficha de Informação Cadastral; 
◦ Projeto Arquitetônico (deverá atender artigo 38 da LM 4386/2015) 
◦ Taxa de Aprovação com comprovante de pagamento 
◦ Taxa de Regularização (a ser calculada em função da área total) com comprovante de pagamento 
 

OBS: poderão ser solicitados outros documentos.

Custos
R$ 3,40 M² - Em breve link para gerar boleto.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Habitação
Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Habitação
Marco Aurélio Rocha dos Santos
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h.
TELEFONE:
(51) 3492-7679
ENDEREÇO:
Prédio Central da Prefeitura (Praça Júlio de Castilhos, s/nº, Centro).
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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