LEI MUNICIPAL Nº 3.530/2006 - INSTITUI O PLANO DIRETOR, DEFINE PRINCÍPIO, POLÍTICAS, ESTRATÉGIAS E INSTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI MUNICIPAL N. 2.041/90 - (Alterado pelas Leis Municipais nº 2.388/94, 2.483/95, 2.516/96 e 3.034/01) DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI MUNICIPAL N.º 2023/89 (Alterado pelas Leis Municipais nº 2.382/94 e 2.788/99) DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO. DECRETO EXECUTIVO Nº 025/2007 REGULAMENTA A ESCRITURAÇÃO E DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS, E A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, AUTORIZADOS PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E PELA LEI 2.703/98. LEI MUNICIPAL Nº 3.566/2007 INSTITUI E AUTORIZA O PROGRAMA QUE DISPÕE A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL POR PARTE DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE POSSUAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. LEI MUNICIPAL Nº 3.431/2005 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 3.225/2004 INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL 2.663/98 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO LEI MUNICIPAL N.º 2069/90 ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LEI MUNICIPAL 3.101/2002 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO LEI MUNICIPAL Nº 2.972/2001 DÁ NOVA REDAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR DE VIAMÃO, REGULAMENTA O PROCESSO ELEITORAL LEI MUNICIPAL N.º 2.703/98 INSTITUI HIPÓTESES DE RESPONSABILIDA-DE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI MUNICIPAL N.º 2562/96 ISENTA OS GINÁSIOS DE ESPORTES DO PAGAMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS. LEI MUNICIPAL N.º 2.667/98. ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.694/98 E 3.048/02 - DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO E SERVIÇO FUNERÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO
